O Presidente da República sancionou o projeto de lei que estabelece a ampliação da licença-paternidade no Brasil. Destacamos os pontos cruciais que sua empresa deve observar para garantir a conformidade legal e a gestão de recursos humanos:
- Ampliação Progressiva: A licença, que atualmente é de 5 dias, será estendida de forma gradual, impactando diretamente o planejamento de ausências e benefícios a partir dos próximos anos:
- 2027: Passa para 10 dias
- 2028: Passa para 15 dias
- 2029: Passa para 20 dias
- Criação do Salário-Paternidade: A lei também institui o salário-paternidade no RGPS, com modelagem semelhante ao salário-maternidade. O benefício poderá ser pago pela empresa, mediante compensação posterior junto ao INSS.
É fundamental que o RH de sua empresa esteja atento ao cronograma e às novas regras de compensação para evitar passivos trabalhistas.
Recomendação: Revise seus regulamentos internos e políticas de RH para se adequar imediatamente ao novo marco legal.
Conte com nossa assessoria para navegar por essas e outras mudanças na legislação trabalhista.
