Portaria SEGES/MGI No 720, de 15 de Março de 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei o 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o […]
Dispensa de Licitação na nova Lei de Licitação – Lei No. 14.133/2021 – Em vigor totalmente a partir de 01/04/2023
A Nova Lei de licitações , traz aos gestores algumas dúvidas quanto a sua utilização e, em especial, quanto a dispensa de licitação.Antes de adentrar no tema específico, devemos aqui traçar algumas considerações que apesar da obrigatoriedade de realização de processo licitatórios para contratações realizados pela Administração Pública , a legislação admite determinadas hipóteses em […]
Nova Lei de Licitação (NLL) entra em vigor dia 01/04/2023!
O período de transição entre a Nova Lei de Licitações e as leis 8.666/1993 (Lei de Licitações), 10.520/2002 (Lei do Pregão) e 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações) está chegando ao fim. Passando a vigorar em 1º de abril de 2023, a NLL substituirá de vez a legislação que rege o sistema para atos […]