Logística Reversa de Plásticos: Uma Regulamentação Necessária e Obrigatória (Decreto nº 12.688/2025)
Após anos de debate, o Decreto Federal nº 12.688, de 21 de Outubro de 2025, entra em vigor para regulamentar o sistema de Logística Reversa (LR) para embalagens de plástico. Este marco legal, alinhado à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010), estabelece formalmente as responsabilidades e metas obrigatórias para toda a […]
Novo Decreto Adia Prazo do Georreferenciamento Rural para 2029
Publicado em 21 de outubro de 2025, o Decreto Nº 12.689 dá novo fôlego aos proprietários rurais, mas a obrigatoriedade da regularização continua. Entenda o que muda. Uma mudança legislativa importante foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (21 de outubro de 2025). O Decreto Nº 12.689 altera as regras para o georreferenciamento […]
Propriedade Rural na Fronteira do País – Prazo Estendido para Regularização
Se você é proprietário de um imóvel rural na faixa de fronteira e já enfrentou dificuldades com a validade do seu título de propriedade, saiba que existe uma solução definitiva, mas com prazo para acabar. No passado, muitos títulos de terras nessas regiões foram emitidos pelos Estados, quando a responsabilidade legal era do Governo Federal. […]
O Equilíbrio entre Construir e Preservar: O Caminho para Cidades Sustentáveis
O direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal, encontra seu pleno exercício quando alinhado à sua função socioambiental e ao direito coletivo a um meio ambiente equilibrado. Essa harmonia, fundamental para o desenvolvimento sustentável, é um objetivo primordial da legislação ambiental brasileira. Já a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), em seu artigo […]
Georreferenciamento Obrigatório: Regularize seu Imóvel Rural até Novembro de 2025!
Você tem uma fazenda, sítio ou qualquer outro imóvel rural? Então fique atento: a partir de 20 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais no Brasil precisarão estar georreferenciados. Sem isso, não será possível fazer nenhuma mudança na matrícula do imóvel. Mas o que é georreferenciamento? Pense em um mapa oficial da sua propriedade, […]
Dano Ambiental: A Obrigação de Pagar a Conta Não Prescreve Mais! Entenda a Decisão do STF e Previna-se!
Cuidar do meio ambiente é cada vez mais importante, e a lei está cada vez mais atenta a isso. Recentemente, uma decisão muito relevante do Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do Brasil, reforçou a responsabilidade de todos nós com a natureza. Queremos explicar essa novidade de forma simples para que você, nosso […]
PRECISA SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA PARA CONSTRUIR OU AMPLIAR? ENTENDA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Vai construir, ampliar ou iniciar um projeto agropecuário e precisa remover vegetação nativa? No Estado de São Paulo, retirar essa vegetação, mesmo com autorização da CETESB ou do órgão ambiental da sua cidade, exige uma obrigação em troca: a compensação ambiental. As regras para isso estão na Resolução SEMIL nº 02/2024. Vamos entender como funciona? […]
Supressão de vegetação em Bauru: como evitar problemas com a lei e o meio ambiente
Em uma cidade como Bauru, onde o calor e o desenvolvimento urbano se intensificam, as árvores são verdadeiros oásis, elas desempenham um papel fundamental na saúde e bem-estar da população, proporcionando sombra, reduzindo a temperatura e são essenciais para o ciclo hidrológico, pois suas raízes captam a água da chuva e a conduzem para o […]
ITR: Cobrança Indevida Pode Estar Aumentando Seu Imposto – Saiba Como se Proteger!
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal que incide sobre propriedades rurais no Brasil. Sua base de cálculo é o Valor da Terra Nua (VTN), que representa o valor do imóvel sem quaisquer benfeitorias, como construções ou culturas agrícolas. A alíquota do ITR varia conforme o tamanho da propriedade e […]
Promulgada Lei nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024, que inclui a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas nas atividades contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida
A Lei Nº 15.081, sancionada em 30 de dezembro de 2024, altera a Lei nº 11.977 de 2009, que estabelece o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O objetivo desta nova legislação é proporcionar apoio técnico e financeiro à regularização de assentamentos urbanos, o que é essencial para as famílias que residem em áreas informais […]