Lei nº 15.265/2025: O Novo Regime de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) e o Impacto no Planejamento Tributário
A Lei nº 15.265/2025 institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP), criando uma janela temporal estreita de 90 dias (contados a partir da publicação da lei em 21/11/2025) para que contribuintes ajustem seus ativos a valor de mercado ou regularizem bens não declarados. Mais do que um simples programa de parcelamento, a […]
O Paradoxo da DeCripto: Como a IN 2291/25 Tenta Enquadrar a Liberdade da Blockchain em um Protocolo Estatal
A publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.291 representa um divisor de águas na história da regulação financeira brasileira. Não se trata de uma mera atualização burocrática da IN 1.888/2019; é uma reformulação estrutural completa da arquitetura de vigilância fiscal. O contexto é a migração da riqueza para ambientes não custodiados (DeFi) e jurisdições […]
IN nº 2.288/2025 – Receita Federal intensifica o combate à Indústria do Crédito ‘Garantido’: Como Ações Coletivas se Tornaram um Veículo para Riscos Fiscais
O que assistimos no cenário tributário recente foi o desvirtuamento do Mandado de Segurança Coletivo. Esse instrumento, criado para a defesa de categorias, foi transformado em um “produto de prateleira” por “pseudo-recuperadores” de crédito. A sistemática é simples e perigosa: consultorias buscam decisões judiciais transitadas em julgado, obtidas por qualquer associação (muitas vezes genéricas ou […]
Análise Estratégica do Depósito Judicial Pós-Tema 677/STJ e Portaria MF 1.430/2025
Este estudo analisa duas questões centrais sobre depósitos judiciais: a aplicação do Tema 677 do STJ a débitos tributários e os efeitos da Portaria MF nº 1.430/2025, que altera o índice de correção desses depósitos. Abaixo, apresentamos as conclusões diretas para as dúvidas que mais representam apreensão ao contribuinte que serão detalhadas a seguir. 1-Sobre […]
Receita Federal Dispensa Retificação de Declarações para Compensação de Créditos Previdenciários de Ações Judiciais
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou uma nova norma que simplifica a compensação de créditos previdenciários obtidos por meio de decisão judicial definitiva. A partir de agora, não será mais obrigatório que o contribuinte retifique declarações como a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) ou […]
Atualização Tributária do IOF pelos Decretos 12.466/2025 e 12.467/2025
Em 22 e 23 de maio de 2025, o governo brasileiro publicou os Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025, trazendo importantes alterações para o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, que é regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007 (RIOF/2007). Principais Impactos e Alterações O decreto promoveu majorantes nas alíquotas em diversos setores, revogou reduções […]
PGFN Lança Nova Modalidade de Transação para Grandes Devedores com Dívidas em Disputa Judicial
Programa visa recuperar créditos acima de R$ 50 milhões por inscrição, oferecendo descontos de até 65% sobre juros e multas e parcelamento estendido, com base em análise detalhada do potencial de recuperação e aprovação em múltiplos níveis da Procuradoria. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta segunda-feira (7), no Diário Oficial da União, a […]
Receita Federal atualiza regulamentação do Adicional da CSLL para multinacionais com base nas Regras GloBE da OCDE
A Receita Federal publicou, em 26/03/2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.259/2025 e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1/2025, que regulamentam e complementam o regime do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituído pela Lei nº 15.079/2024. Trata-se de um tributo voltado a grupos multinacionais com receita consolidada igual ou superior […]
Decisão Judicial Beneficia Importadores em Meio à Greve Aduaneira!
Em recente decisão a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a liberação de cargas importadas não pode ultrapassar o prazo máximo de oito dias. A decisão, referente ao Processo 5002904-27.2025.4.03.6105, ocorreu em resposta à ação de uma empresa prejudicada pela demora no desembaraço aduaneiro, intensificada pela greve dos auditores fiscais. Na Decisão o […]
Receita Federal Define Novos Parâmetros Para Fiscalizar Contribuintes – Portaria RFB nº 505/2024
A Portaria RFB nº 505/2024 traz mudanças significativas para os contribuintes, estabelecendo novos critérios para a classificação de grandes contribuintes, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa regulamentação visa um acompanhamento mais rigoroso por parte da Receita Federal, impactando diretamente aqueles que se enquadram nas categorias de maiores contribuintes. […]