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Juiz de Direito Senivaldo dos Reis Junior, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, levou em conta, na decisão, a lei do distrato imobiliário. O juiz de D...

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Treinamento Compliance

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Multas de trânsito sobre veículos de pessoa jurídica – equivocado senso comum sobre a prescrição das autuações e sobre mero pagamento em dobro em caso de não indicação do condutor infrator

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