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Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equi...

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Treinamento Compliance

O escritório Maia Sociedade de Advogados realizou mais um treinamento sobre Compliance para empresa Haribo. O evento aconteceu no último mês de outubr...

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Tributação ret – obras iniciadas antes do termino de vigencia do benefício às construções pmcmv continuam a experimentar a redução de 4% para 1% em suas receitas à partir de 01/01/2019?