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Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação

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12/06/2020

Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção mo...

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Depósito recursal não é obrigatório para análise de RE de matéria trabalhista

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26/05/2020

O plenário do STF, em sessão virtual, decidiu que não é necessário o depósito recursal para a admissibilidade de recurso extraordinário. Por maioria, ...

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Governo Federal sanciona nova linha de crédito para micro e pequenas empresas

22/05/2020

Na última segunda-feira, o Presidente da República sancionou uma nova linha de crédito visando auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do n...

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Aprovação do PL 1.179/2020 original pelo Senado traz incerteza quanto ao início de vigência da LGPD

22/05/2020

  Senado aprova PL 1.179/2020 original e início da vigência da LGPD torna-se uma incógnita. A vigência da LGPD depende agora da sanção ou veto (...

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Supremo tribunal federal suspende os efeitos da liminar do TRF1 quanto à inaplicabilidade da MP 932/20 no distrito federal

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19/05/2020

A MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS acompanhou a repercussão da liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) que suspendia os efeitos da M...

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Simples Nacional: Prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

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19/05/2020

Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020 e o ...

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Definição do alcance da medida provisória nº 932/20 – Empresas do Distrito Federal

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16/05/2020

A Medida Provisória nº 932 publicada em 31 de março de 2020 reduziu as alíquotas de contribuição de entidades do Sistema S (Terceiros) pela metade dur...

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Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil digital - ECD

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13/05/2020

A Instrução Normativa RFB nº1950 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 13 de maio de 2020, de modo que prorroga o prazo para ap...

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Decisão liminar do tribunal regional federal da primeira região suspende os efeitos da medida provisória nº 932/20.

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12/05/2020

Em decisão Liminar a Desembargadora Angela Maria Catao Alves, do TRF 1º Região, concedeu medida liminar em mandado de Segurança impetrado pelo SERVIÇO...

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Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020 – prorrogação do vencimento das parcelas relativas a programas de parcelamento junto à RFB e PGFN

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12/05/2020

A Portaria 201, de 11 de maio de 2020 editada pelo Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12 de maio, e tr...

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Governo inclui academias e salões em atividades essenciais na pandemia

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12/05/2020

Um decreto para incluir academias de ginástica, cabeleireiros, barbearias e salões de beleza como atividades essenciais durante a pandemia do novo cor...

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Em julgamento histórico STF reconhece a existência de um direito fundamental à tutela dos dados pessoais e suspende efícácia da MP 954/2020

08/05/2020

Em julgamento histórico, os ministros do STF suspenderam na tarde desta quinta-feira, 07 de maio de 2020, a eficácia dos dispositivos previstos na MP ...

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