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Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes

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16/08/2019

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circula...

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MP desburocratiza as publicações societárias previstas na lei das S/A.

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16/08/2019

Foi publicada em 06/08/2019 a Medida Provisória nº 892 a qual altera o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976) e artigo 19 da Le...

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Câmara aprova texto-base da MP da Liberdade Econômica

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15/08/2019

O Plenário da Câmara aprovou, na noite de ontem (13), uma emenda substitutiva à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica apresentada pelo relator...

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Entrega de imóveis sem “Habite-se” desautoriza cobrança de IPTU

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14/08/2019

A 1ª câmara Cível do TJ/RN manteve determinação de devolução simples de taxas condominiais e de IPTU cobradas de compradores antes da expedição do “Ha...

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Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável

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14/08/2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidencia...

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STJ: Dano moral para pessoa jurídica exige análise caso a caso

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14/08/2019

O dano moral sofrido por pessoa jurídica não é in re ipsa. Partindo desta premissa, a 3ª turma do STJ afastou condenação de dano moral por manifestaçã...

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STJ: Cabe agravo de instrumento contra interlocutória que afasta arguição de impossibilidade jurídica do pedido

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14/08/2019

A 3ª turma do STJ admitiu na manhã desta terça-feira, 13, a interposição imediata de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que afasta ar...

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Regras do CDC não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem

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14/08/2019

Não é possível afastar a cláusula compromissória que prevê arbitragem com base em regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que nessas hipóte...

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Prazo prescricional para desapropriação indireta é tema de repetitivo

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14/08/2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.757.352 e 1.757.385 – ambos de relatoria do ministro Her...

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Anulada escritura de venda de imóvel de idoso registrada dias antes de seu falecimento

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14/08/2019

O juiz de Direito Gilson Miguel Gomes da Silva, da 1ª vara de Monte Alto/SP, declarou a nulidade de escritura de compra e venda de imóvel registrada d...

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Lei dispensa "Habite-se" para casas de famílias de baixa renda

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14/08/2019

Foi publicada hoje no DOU a lei 13.865/19, que altera a lei de registros públicos. A norma dispensa o “habite-se” para a averbação de casa unifamiliar...

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TST mantém validade do trabalho intermitente

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09/08/2019

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu a primeira  decisão dos ministros sobre o tema "trabalho intermitente" após a instituição dessa modalid...

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