A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um novo programa para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais com um desconto de 40% no valor do crédito. O objetivo da iniciativa é melhorar o processo de pagamento dos títulos judiciais e acelerar a liberação de recursos, visando reduzir o prazo de pagamento dos precatórios pela metade até o final do ano.

O programa abrange precatórios com valor certo, líquido e sem impugnações ou pendências de recurso. As regras foram publicadas no Edital PGE 1, e o prazo final para adesão ao acordo é 31 de dezembro de 2024. Os credores interessados devem fazer um requerimento no portal de precatórios do site da PGE-SP com o auxílio de um advogado.

O sistema da PGE-SP calculará os créditos habilitados, e qualquer discordância deverá ser resolvida judicialmente. A Assessoria de Precatórios terá até 30 dias para verificar a regularidade do material apresentado, prorrogáveis se necessário. Após a aprovação, o termo de acordo será assinado eletronicamente e enviado para homologação e pagamento pelo tribunal competente. Caso os recursos disponíveis não sejam suficientes para todos os acordos firmados, a ordem de preferência dos créditos será respeitada, utilizando a ordem de protocolo dos requerimentos em caso de empate.