O Governo de São Paulo lançou o Edital PGE/Transação nº 03/2024, como parte do programa Acordo Paulista, visando facilitar a renegociação de dívidas de ICMS de empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência. Com condições especiais, o programa oferece descontos de até 100% sobre juros e multas, além de parcelamento em até 145 vezes, com parcelas mínimas de R$ 500,00. A adesão pode ser feita até 20 de dezembro de 2024, por meio do site oficial da Dívida Ativa.
Neste acordo não poderão ser transacionados débitos relacionados ao Fecoesp (Fundo de combate a pobreza), débitos integralmente garantidos por depósito, seguro ou fiança bancária.
Assim que o edital for publicado voltaremos com mais informações.
Para mais informações, nossa equipe está à disposição para orientá-los sobre a adesão e os benefícios do programa.