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Acordo Paulista (Lei 17.843/2023) - A Procuradoria do Estado de São Paulo edita norma de regulamentação de transação (Resolução PGE nº 6/2024) e o primeiro edital de adesão (PGE/Transação nº 01/2024)
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Domínio Público: Um Novo Capítulo na História de Mickey Mouse. Será?
Lei 14.811/2024: Bullying e Cyberbullying passam a ser crime
Medida Provisória nº 1202/2023: Pontos controvertidos em matéria tributária
Emenda Constitucional 132/2023: Reforma Tributária sobre o consumo é publicada