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Tributação ret – obras iniciadas antes do termino de vigencia do benefício às construções pmcmv continuam a experimentar a redução de 4% para 1% em suas receitas à partir de 01/01/2019?

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15/02/2019

I-BASE LEGAL DO BENEFÍCIO : LEI No 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004         Art. 4o  Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributaç...

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Multas de trânsito sobre veículos de pessoa jurídica – equivocado senso comum sobre a prescrição das autuações e sobre mero pagamento em dobro em caso de não indicação do condutor infrator

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10/01/2019

As frequentes dúvidas de clientes e parceiros sobre os efeitos práticos e financeiros relativos às autuações de trânsito cometidas pelos condutores de...

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O constitucionalismo social à luz do direito do trabalho contemporâneo

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10/01/2019

1. INTRODUÇÃO   No ano do trigésimo aniversário da Constituição Federal de 1988, o povo brasileiro atravessa, talvez, o momento mais crítico do ...

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Representatividade, democracia em exercício e controle constitucional de atos do poder executivo.

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07/01/2019

Sempre na pauta das discussões sobre as coisas públicas está a legitimidade, a legalidade, a conveniência e até mesmo a moralidade dos atos dos chefes...

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Reforma da Previdência

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18/12/2018

O eterno engodo das reformas da Previdência

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O horário de intervalo intrajornada e as novas disposições da lei da reforma trabalhista

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03/12/2018

A Lei 13467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, trouxe mudanças no que se refere ao horário de intervalo, melhor dizendo àquele intervalo...

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Encanto e, quiçá, espanto: da extrapolação da competência jurisdicional criativa e a inadmissibilidade, pelo STJ, dos embargos de declaração em face de negativa de recurso especial

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29/11/2018

Falar-se em competência jurisdicional criativa rememora a este autor orientação médica muito difundida para algumas práticas: não existem níveis segur...

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A Importância do Instituto - Cláusula Penal

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12/11/2018

                                 Primeiramente, em razão da sua importância, o instituto da cláusula penal está tratado nos artigos 408 a 416 do Có...

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Regime de plantão (12 x 36) e o feriado após a lei 13.467/2017

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06/11/2018

O modulo de trabalho convencional, semanal e mensal, observa limites laborais de 44 (quarenta e quatro) horas e 220 (duzentos e vintes) horas, respect...

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Beneficiário da justiça gratuita que imotivadamente não comparecer à audiência inaugural será condenado a custas

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24/10/2018

Com o advento da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que entrou em vigor na data de 11 de Novembro de 2017, a ausência injustificada do reclamant...

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As alterações trazidas com a lei-complementar n. 155/16 em relação à figura do investidor-anjo nas microempresas e empresas de pequeno porte

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19/10/2018

Como sabemos, a lei deve regular as vontades humanas, com vistas ao bem maior social, mas sem interferir na substância dos atos civis e comerciais, se...

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O homem político na filosofia de Espinosa

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17/10/2018

Assim como Etienne de La Boétie, Baruch Espinosa viveu no período pré-revolução francesa, em que os ideais de queda do absolutismo germinavam e, assim...

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