Compliance tributário e o uso do parcelamento de tributos como planejamento tributário no período da pandemia Covid 19

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Compliance tributário e o uso do parcelamento de tributos como planejamento tributário no período da pandemia Covid 19

Data: 08/08/2020 Autor: Luiz Fernando Maia


 

O termo “compliance” tem origem no verbo inglês “to comply”, que significa cumprir uma norma, agir obedecendo um comando ou regra. O Compliance, no âmbito tributário compreende ações que envolvem o rigor no cumprimento pela empresa de suas obrigações tributárias,  principais (de pagar os tributos devidos) e acessórias, que envolve desde a emissão de documentos fiscais a prestações de informações contábeis/fiscais, notadamente  através do SPED e seus módulos (CT-e, ECD, ECF, outros).Tal mister cumpre-se no âmbito empresarial de forma  sistêmica, através das estruturas (humana e tecnológicas) contábeis, fiscais, jurídicas das corporações.

As normas que regem o Compliance tributário no caso do Brasil, estão no Sistema Constitucional tributário(CF/88), Código Tributário Nacional(Lei nº.5.172/66), Decreto 8.420/15(Regulamenta a Lei no. 12.846/13-Anticorrupção), Regras Contábeis(Conselho Federal de Contabilidade-CFC), Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e  Normas de tributação internacional (Tax Compliance), cite-se; OCDE, BEPS, FATC, SISBACEN. 

Diante do exposto, questão que sobressai seria: O planejamento fiscal tributário, onde se busca via o instituto da elisão fiscal, otimizar uma gestão dos tributos cuja meta é possibilitar a redução do impacto da carga tributária, está em sintonia com o Compliance Tributário? 

Nossa premissa é que está.

Sustentamos a afirmação acima na necessidade do uso da elisão fiscal e sua validade ética, diante da realidade brasileira que tem uma das mais elevadas cobranças de tributos do mundo, incidente especialmente, sobre as fontes produtivas (empresas).

O planejamento tributário é em resumo, um conjunto de procedimentos para reduzir os gastos com tributos, por meio de um minucioso planejamento desenhado e circunscrito em um trabalho essencialmente administrativo que busca a forma mais eficiente e menos onerosa da empresa pagar seus tributos, dentro de uma plena legalidade, somente possível pela otimização do instituto da elisão fiscal. 

Nesta linha, urge um breve estudo da elisão fiscal, enfrentando-se o conceito do Direito Tributário hodierno e a ética em um contexto que envolve uma sociedade pluralista, desigual, injusta, nas variáveis das diferentes cosmovisões. 

A ética na tributação nos caminhará ao encontro da assertiva acima de que o planejamento tributário elisivo, amolda-se ao Compliance Tributário.

O mestre de Filosofia da Faculdade de Direito do Recife, João Maurício Adeodato (Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1996), parte desde a origem etimológica da palavra, para conceituar a ética:

“A origem etimológica da palavra é sempre um bom guia inicial para determinar-lhes o sentido. O termo Ethos quer significar aquela dimensão da vida humana sobre a qual incidem 'nomoi', normas destinadas a fornecer parâmetros para decidir entre opções de conduta igualmente possíveis e mutuamente contraditórias. Ética constitui, além da doutrina do bom e do correto, da 'melhor' conduta, a teoria do conhecimento e da realização desse bom, correto, melhor. O conceito de Ética sofreu profundas modificações desde então e tem quase tantas definições quantos são os autores  que o examinam. Sua aplicabilidade prática, porém, permanece fiel ao sentido original do hábito, uso, costume, direito. De uma perspectiva pragmática, todas as normas éticas  preenchem a mesma função vital: organizam a imensa complexidade das relações humanas e nos ajudam a decidir como agir.

 

Em sua obra sobre a moral tributária do Estado e dos contribuintes (Besteuerungsmoral  und Steuermoral) Klaus Tipke (Moral tributaria del Estado y los contribuintes, p. 29), destaca o professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade alemã de Colônia, que somente o ser humano é ético ou aético. Um dos sentidos dessa afirmação é que o ser humano tem em suas mãos o seu destino: pode construir-se ou perder-se, dependendo do rumo que ele imprima às suas decisões e ações ao longo da vida. É aqui que intervém a ética como direcionamento da vida, dos comportamentos pessoais e das ações coletivas, como acontece com o poder de tributar, conferido ao Estado. 

Assim, no direito tributário contemporâneo, há duas éticas a serem observadas: uma ética fiscal privada e outra ética fiscal pública. A ética fiscal privada é uma ética de condutas que norteia o cidadão-contribuinte que tem o dever fundamental de pagar tributos segundo a sua capacidade contributiva. Ao cidadão contribuinte não é ético contribuir a menor para o montante da riqueza social, em proporção ao que suas faculdades lhe permitam, o que não deixa de ser uma exigência aristotélica na teoria da justiça tributária contemporânea. Já a ética fiscal pública é informada por valores superiores, a saber; a liberdade, que consiste na aceitação da opção fiscal a ser adotada pelo contribuinte, desde que respeitada a sua capacidade contributiva; a igualdade, no sentido de que todos que estiverem na mesma situação haverão de sofrer a mesma tributação; a segurança que propugna pela não-tributação de surpresa, desproporcional, irracional, etc.

Nesta linha de raciocínio, a prática da elisão pelo contribuinte estará dentro do conceito ético, quando exercida em autodefesa de práticas aéticas públicas em relação a um dos valores que a norteiam acima expostos . Poderá, todavia, tornar-se ética, quando o planejamento tributário tiver unicamente o intuito de furtar-se à normal e suportável tributação que outros de idêntica capacidade tributária experimentam.

Assim, o ético do Estado, ao tributar, não é onerar ao máximo possível o contribuinte, como também não será ético a este último, utilizar-se do planejamento tributário, via elisão, com único intuito de desvencilhar-se por comodidade da tributação. Ao contrário, lícito ao contribuinte tentar reduzir a carga tributária a ser suportada, pela exagerada exigência do poder público ou por situações contingenciais e pontuais que fragilizam sua condição de responder a tributação sem inviabilizar-se financeiramente.                  

Por esta linha, parece-nos plausível a conclusão de que é possível e justificável o planejamento tributário, dentro do contexto ético do contribuinte num período excepcional, como o que hoje vivemos decorrente da pandemia do COVID19, cujos efeitos  deletérios à economia, decorrentes da necessária quarentena para evitar a sua incontrolável disseminação.

Assim, praticamente todas as atividades econômicas (fontes produtivas) sofreram e sofrerão um abalo econômico, cujos efeitos ocorrem em uma espiral decrescente, desde a paralisação total em um primeiro momento, até os primeiros sinais de flexibilização das regras da quarentena, sendo certo que, esse abalo econômico persistirá ainda por um interstício de tempo de pelo menos um ano a dois anos. 

Feito tais colocações, apresentamos potencial oportunidade de planejamento tributário via parcelamento de tributos, amoldado às prorrogações havidas no âmbito tributário quanto a postergação de apresentações de Declarações fiscais e data de pagamentos de tributos no período da pandemia.

Neste sentido temos;

A Portaria nº 245, de 15 de junho de 2020, prorrogou para outubro de 2020 as contribuições previdenciárias das empresas de maio de 2020. Da mesma forma a Instrução Normativa 1932/20, prorrogou o prazo das obrigações acessórias da Receita Federal quanto a entrega do DCTF e SPED EFD Contribuições, que deveriam ser entregues em abril, maio e junho de 2020, para o 15º dia útil do mês de julho de 2020.

De outra banda, conforme Portaria RFB nº 4.105/2020 foi prorrogado a suspensão da cobrança de débitos administrativos até 31 de agosto de 2020, o mesmo ocorrendo quanto às inscrições em dívida ativa e execuções das respectivas CDAs  até 31 de agosto de 2020(Portaria no. 18.176/20 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Assim, com base nas citadas normas, onde há a prorrogação para a apresentação das obrigações acessórias dos tributos dos meses de abril, maio e junho/20, do pagamento das contribuições da previdência de maio/20, dentro de um cenário onde estão suspensas as cobranças administrativas da Receita Federal e de inscrições da CDA, viável as empresas, acumularem estes valores em aberto, até porque as declarações de débitos somente ocorreram  após 15 de julho p.p. e  parcelarem este passivo espontaneamente junto a Receita Federal, utilizando-se do parcelamento ordinário de 60 (sessenta ) meses.

Com tal planejamento, evita-se o acúmulo no mesmo mês do pagamento de tributo vincendo com os dos meses anteriores com data pagamento postergado. A viabilidade do parcelamento, aplica-se às empresas que pela pandemia ainda estão com suas finanças abaladas, onde priorizariam o dinheiro em caixa para pagamento de folha de salários.

Em tal situação a empresa optaria pelo parcelamento, no caso no dia imediatamente após a  data prorrogada para entrega DCTF, ficando sujeita  a multa de mora de 0,33%/dia em relação aos tributos vencidos até 30 dias da data do parcelamento e ao limite máximo de 20% (vinte por cento) dos demais meses. As 60 (sessenta) parcelas sofrem  correção pela Selic fixado neste mês de agosto em 2% (dois por cento) ao ano (o menor índice da história), além de 1% (um por cento)  a ser pago  sobre o total parcelado. 

Em tal situação, considerando-se a pulverização das multas em 60 (sessenta) parcelas, o juro de 1% sobre o total a ser parcelado e a correção das parcelas pela Selic, o contribuinte experimentará um acréscimo anual sobre o valor parcelado em torno de 3 (três) a 3,5% (três , vírgula noventa e um).

Em contrapartida, se considerarmos a linha de crédito emergencial para financiar a folha de pagamento de pequenas e médias empresas, liberada pelo governo federal (Medida Provisória 944/2020) a empresa optante pelo financiamento  teria uma taxa de juros anual de 3,75%, porém  com prazo máximo de pagamento de 36 parcelas (já incluído carência de 6 meses), o que dobraria o valor do desembolso mensal do financiamento, se comparado com o parcelamento dos tributos. Lembre-se aqui, que para as empresas conseguirem tal financiamento submetem-se a um “calvário” junto aos bancos, sendo certo que, dos R$ 44 bilhões disponibilizados de crédito para pagamento da folha das empresas no período pandemia, até hoje somente 1% foram efetivamente concedidos em empréstimo.

Saindo da linha de crédito incentivado, as empresas encontrarão o menor juros de mercado na Caixa Econômica Federal: 6,5% ao ano + TR mensal (junho 0,05%), quase o dobro dos juros do parcelamento tributário.

Imperioso concluir, que haverá um planejamento econômico eficaz na empresa, fruto do planejamento tributário via parcelamento de passivo tributário declarado espontaneamente, no momento que está  usar seu fluxo de caixa  para seu custo operacional ( em especial pagamento da folha de salários) e financiar os tributos postergados desde que , obviamente, cumprindo-o rigorosamente.

No resumo a empresa apura o passivo, correspondente ao valor que os pagamentos foram postergados até a data do pedido do parcelamento, o reconhece espontaneamente  na forma da lei e pulveriza seu pagamento de forma legítima via parcelamento do crédito tributário. 

Tudo ocorre dentro de um planejamento tributário sadio, sem qualquer mácula a lei ou a ética tributária, já que presente a atipicidade do momento econômico e necessidade de salvaguarda da empresa em relação aos rigorosos efeitos deletérios da pandemia nas empresas produtivas.   


 

BIBLIOGRAFIA:

ADEODATO, João Maurício. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1996.

TIPKE, Klaus. Moral tributaria del Estado y de los contribuyntes (besteuerungsmoral  und Steuermoral). Tradução de Pedro M. Herrera Molina. Madrid: Marcial Pons, 2002.