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Do empregado aposentado conforme Portaria 10.486/20

Data: 06/05/2020 Autor: Cristiane Ribeiro da Silva Nogueira, Daniela de Carvalho Guedes Bombini


Como é de conhecimento, a Portaria nº 10.486, de 22 de abril de 2.020 regulamentou os critérios e procedimentos acerca do Benefício Emergencial (BEm) custeado pela União – nos casos de suspensão do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário –,  alternativas previstas pela Medida Provisória nº 936/2020.

 

                                   Referida Portaria, em seu artigo 4º, estabelece:

 

Art. 4º O BEm não será devido ao empregado com redução proporcional de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho que:

 

I - também esteja ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou seja titular de mandato eletivo;

 

II - tiver o contrato de trabalho celebrado após a data de entrada em vigor da Medida Provisória 936, de 2020;

 

III - estiver em gozo de:

a) benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte e auxílio acidente.

b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou

c) bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

 

§ 1º. Considera-se contrato de trabalho celebrado, para fins de aplicação do disposto no inciso II do caput, o contrato de trabalho iniciado até 1° de abril de 2020 e informado no e-social até 2 de abril de 2020.

 

§ 2º É vedada a celebração de acordo individual para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho com empregado que se enquadre em alguma das vedações à percepção do BEm previstas neste artigo.

 

§ 3º O BEm não será devido caso verificada a manutenção do mesmo nível de exigência de produtividade ou de efetivo desempenho do trabalho existente durante a prestação de serviço em período anterior à redução proporcional de jornada de trabalho e de salário para os seguintes trabalhadores:

I - os empregados não sujeitos a controle de jornada; e

II - os empregados que percebam remuneração variável.

 

 

                                   Assim, verifica-se que, conforme artigo 4º, III, “a”, é previsto que não será devido o BEm ao empregado com redução proporcional de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho, que estiver em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvados os benefícios de pensão por morte ou auxílio acidente, inclusive, estabelecendo, conforme §2º do mesmo artigo 4º da Portaria, que é vedada a celebração de acordo individual também no caso de empregados aposentados.

 

                                   O entendimento, entretanto, é o de que não pode uma Portaria excluir ou criar direito não previsto em lei, no caso, aqui, a MP 936/20, que tem força de lei e não pode ser alterada por uma Portaria.

 

                                   A MP 936/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, trata, como já se sabe, de três medidas em seu artigo 3º:

 

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

 

 

                                   Pela análise da referida MP 936/20, nota-se que a mesma não vedou que aposentados firmassem acordos individuais para redução de jornada/salário ou suspensão de contrato de trabalho, apenas deixou claro que não receberiam o benefício emergencial, logo, a Portaria 10.486, de 22 de abril de 2020, que vem disciplinar APENAS o processamento e pagamento do Benefício Emergencial, não pode alterar as disposições sobre redução e suspensão tratadas na MP 936/20.

 

 

                                   Verifica-se que, após várias empresas já terem adotado a suspensão e redução de jornada/salário para aposentados através de acordos individuais coletivos, vem a Portaria  em comento, aproximadamente 22 dias após a publicação da MP 936/20, e veda essa possibilidade, o que foi alvo de muitas discussões e críticas, afinal, a Portaria não pode se sobrepor a Medida Provisória.

 

                                   Alguns doutrinadores já se manifestaram com relação a este dispositivo da Portaria 10.486/2020, quanto à sua constitucionalidade, afirmando que atos do executivo, tais como portaria, não podem violar, modificar, legislar, alterar comandos contidos em lei, assim, reitera-se que o entendimento é de que a MP 936/2020 somente prevê que estes empregados não receberão os valores do Governo Federal, mas que seria possível o acordo, havendo, portanto, um equívoco no artigo no 4º, I, II, III e § 2º da Portaria 10.468/20, quanto à exclusão desses empregados ao direito ao BEm.

 

                                   A Portaria 10.486/20, desta forma, extrapola seus limites e essa limitação tem caráter normativo, sendo, por isso, ilegal o parágrafo 2º do artigo 4º da Portaria 10.486/20, pois impede os aposentados de ajustarem por escrito a suspensão ou redução de salário, já que a MP 936/2020 apenas impede o recebimento do BEm nestes casos e não o ajuste em si.

 

 

                                   Não é só. Ainda que a MP 936/20, em seu artigo 4º, disponha que “Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução”, essas normas complementares não poderiam alterar a MP 936/20, que nada estabeleceu quanto a ser vedado firmar acordo individual com aposentados para redução e suspensão de contrato de trabalho.

 

                                   Não fosse suficiente a Portaria extrapolar sua finalidade ao restringir o que a Medida Provisória não restringiu, a finalidade da Portaria do Ministério da Economia poderia somente ater-se ao regramento do processo de pedido, recebimento e questionamentos do pagamento do Benefício e nunca de matéria no âmbito da relação trabalhista.

 

                                   Assim, a posição deste jurídico é no sentido de que a Portaria não pode se sobrepor à Medida Provisória, portanto, pode sim ser feito o acordo individual com aposentados para redução e suspensão, ficando claro que não receberão o Benefício Emergencial, devendo constar no acordo cláusula expressa que se trata de “aposentado” e que, portanto, não fará jus ao Benefício Emergencial.

 

                                   Quanto à comunicação ao Ministério da Economia dos aposentados não seria devida, pois esta comunicação tem o condão de liberar o Benefício Emergencial ao trabalhador, devendo apenas ser feita a comunicação ao sindicato.