Interrupção e suspensão durante o contrato de trabalho por prazo determinado

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Interrupção e suspensão durante o contrato de trabalho por prazo determinado

Data: 13/09/2019 Autor: Rafael Cunha Carneiro de Souza


O contrato de trabalho a termo enquadra-se como exceção perante a legislação trabalhista, somente sendo admitido nas hipóteses expressamente previstas em lei, como no artigo 473, da Consolidação das Leis do Trabalho:

 

Art. 443.  O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.    

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. 

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:  

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência.                   

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. [1]   

 

Durante a vigência do contrato de trabalho por prazo determinado diversas situações fáticas podem fazer com que tal ajuste seja interrompido – situações de afastamentos legais, licenças, férias, acidente do trabalho ou doença com afastamento de até 15 (quinze) dias –, ou mesmo suspenso – nos casos de acidente do trabalho ou doença com afastamento superior a 15 (quinze) dias, prestação de serviço militar obrigatório, etc.

 

A doutrina tomou o cuidado de distinguir situações de interrupção e de suspensão do contrato laboral. Sergio Pinto Martins (2.003, p.317), conceitua interrupção da seguinte forma:

 

Haverá interrupção quando o empregado for remunerado normalmente embora não preste serviços, contando-se também seu tempo de serviço, mostrando a existência de uma cessação provisória e parcial dos efeitos do contrato de trabalho. [2]

 

Nota-se que nos casos de interrupção há a contagem do tempo de serviço e o pagamento da contraprestação salarial. Situação diversa é verificada na conceituação da suspensão contratual, segundo Maurício Godinho Delgado (2.003, p.1.043) e Ricardo Resende (2.013, p. 598), respectivamente:

 

A sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem ruptura, contudo, do vínculo contratual formado. É a sustação ampliada e recíproca dos efeitos contratuais, preservando, porém, o vínculo entre as partes. [3]

É a cessação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho. O vínculo empregatício se mantém; porém, as partes (empregador e empregado) não se submetem às principais obrigações contratuais enquanto dure a suspensão. (...) o empregado não presta serviços e não se mantém à disposição do empregador; o empregador não paga salários; o período de suspensão não é computado como tempo de serviço. [4]

 

Nos casos de suspensão do contrato de trabalho a doutrina destacada menciona o não cômputo do tempo de serviço, informação a qual – se considerada isoladamente – pode gerar interpretação equivocada a respeito do instituto nos contratos a termo.

Não defende-se a imprecisão do trabalho doutrinário, mas alerta-se que por vezes alguns empregadores, escorados em premissas inverídicas, acabam, no âmbito administrativo, não observando escorreitamente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e experimentando condenações judiciais evitáveis, explica-se.

Em que pese inexistir a contagem do tempo de serviço nos casos de suspensão do contrato de trabalho, para que tal efeito seja observado quanto a fluência do tempo nos contratos por prazo determinado é indispensável que haja previsão expressa em tal sentido, exemplo: contrato de experiência de 45 (quarenta e cinco) dias, empregado se afasta por 30 (trinta) dias em razão de acidente do trabalho no 30º (trigésimo) dia do contrato. Quando do seu retorno, sem previsão expressa da não contagem do tempo de afastamento no contrato de trabalho, estar-se-á diante de um contrato por prazo indeterminado.

Logo, para que seja reiniciado o prazo que faltava para exaurir o contrato a termo após o afastamento profissional é preciso que as partes tenham assim ajustado, sob pena do empregador, em eventual rescisão contratual, ter que pagar todas as repercussões de um contrato por prazo indeterminado. Neste sentido, assim dispõe o artigo 472, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho:

 

Art. 472 - O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

(...)

§ 2º - Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação. [5]

 

Acerca do tema Renato Saraiva e Rafael Tonassi Souto (2.016, p.155) assim esclarecem:

 

Impende destacar que, conforme estabelecido no art. 472, § 2º, da CLT, nos contratos por prazo determinado, a suspensão ou a interrupção não afetam a fluência do prazo do contrato a termo. Logo, o tempo de afastamento somente será deduzido da contagem do prazo para a respectiva terminação caso as partes assim acordem. [6]

 

Conclui-se, portanto, que seja nos casos de interrupção ou de suspensão nos contratos a termo, para que a fluência do prazo seja paralisada e a contagem seja reiniciada apenas após o retorno do profissional as atividades – os sujeitos do contrato tenham expressamente assim previsto.

 


[1] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei n.º 5.452/1.943. Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> Acesso em 11 Set. 2.019.

[2] Martins, Sérgio. Apud Saraiva, Renato; Souto, Rafael, 2.016, p.147, Direito do Trabalho, 18ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador – BA.

[3] Delgado, Maurício. Apud Saraiva, Renato; Souto, Rafael, 2.016, p.155, Direito do Trabalho, 18ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador – BA.

[4] Resende, Ricardo, 2.013, p.598, Direito do Trabalho Esquematizado – 3ª Edição, Editora Método, São Paulo – SP.

[5] BRASIL. Presidência da República. Decreto-Lei n.º 5.452/1.943. Consolidação das Leis do Trabalho. Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm> Acesso em 11 Set. 2.019.

[6] Renato; Souto, Rafael, 2.016, p.155, Direito do Trabalho, 18ª Edição, Editora Juspodivm, Salvador – BA.