Juíza da Comarca de Olímpia nega suspensão e parcelamento do pagamento da conta de luz de empresa.

Artigos

Juíza da Comarca de Olímpia nega suspensão e parcelamento do pagamento da conta de luz de empresa.

Data: 30/04/2020 Autor: Mário Henrique da Luz do Prado


Ante a evidente excepcionalidade do atual momento de crise, são comuns os pedidos de declaração judicial de suspensão do cumprimento de obrigações presentes, passadas e futuras, ou mesmo sua revisão, o que, para os casos de serviços essenciais de prestação continuada, demanda ainda mais sensibilidade do julgador.

Contudo, os efeitos do inadimplemento não se limitam à interrupção do fornecimento, que já é vedado por lei ou decretos de agências reguladoras em muitos casos, o que leva pessoas física e jurídicas a requerem judicialmente a suspensão da exigibilidade da contraprestação por tais serviços.

É o que fez uma empresa, em pedido dirigido ao juiz competente, na comarca de Olímpia-SP, tendo, porém, sido negado seu pedido.

Trata-se de decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial nº. 1000167-08.2016.8.26.0400, proferida no último dia 28 de abril.

A juíza da causa considerou em sua decisão que a Agência Nacional de Energia Elétrica já determinou a proibição da interrupção do fornecimento de energia de quem não realizasse o pagamento no período da pandemia, e levou em conta, igualmente, que a companhia distribuidora de energia terá de arcar, no atual período, com custo de distribuição de energia aos mais necessitados, o que irá lhe causar queda drástica orçamentária.

Considerou ainda a magistrada que a distribuidora de energia já havia feito concessões à empresa quanto ao pagamento de débitos em razão da pandemia.

E, por isso, negou o pedido de moratória por 90 dias feito pela empresa.

É interessante que, nesta e em outras decisões de pedidos semelhantes, se nota que, seja para conceder ou não a suspensão das obrigações, o uso da ponderação e da razoabilidade antecede, quase sempre, a análise da legalidade dos pedidos, o que sinaliza que, não só o mundo dos fatos, mas também o mundo jurídico não será o mesmo.