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Medida Provisória nº 975, de 1º de Junho de 2020: Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Data: 04/06/2020 Autor: Ana Rosa da Silva Pereira, Vanessa de Almeida Belotti


Por meio da MP nº 975/2020 (publicada no DOU de 02/05) o governo federal institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, sob a supervisão do Ministério da Economia, que sob a supervisão do Ministério da Economia, objetiva de facilitar o acesso a crédito, por meio da disponibilização de garantias, e preservar empresas de pequeno e de médio porte, diante dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19), vislumbrando a proteção de empregos e da renda.

O Programa é destinado a empresas que tenham sede ou estabelecimento no País e tenham auferido no ano-calendário de 2019 receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

A Medida autoriza a União, por ato do Ministro de Estado da Economia, a aumentar em até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; quantia essa, que será exclusivamente para dar cobertura às operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito e independentemente do limite de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) estabelecido no caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Dito aumento da participação será feito por meio da subscrição de cotas em até quatro parcelas sequenciais no valor de R$ 5 bilhões cada, em aportes que deverão ser concluídos até 31 de dezembro de 2020; prevendo a MP que o pagamento da primeira parcela será realizado após ato do Ministério da Economia e as demais parcelas devem ser integralizadas quando o limite máximo de cobertura de inadimplência referente ao programa atingir o equivalente a 85% do patrimônio já integralizado.

Segundo expressamente previsto na MP 975/2020, o Fundo Garantidor para Investimentos – FGI, não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte da União e responderá por suas obrigações contraídas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, até o limite do valor dos bens e direitos integrantes do patrimônio segregado.

Para fins de constituição e operacionalização do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, a MP prevê que ficam dispensadas as formalidades constantes do estatuto do FGI, sendo considerados válidos os documentos e as comunicações produzidos, transmitidos ou armazenados eletronicamente, os quais servirão como instrumento de prova das informações prestadas na solicitação das garantias, desde que observado o disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, e em seu regulamento.

Não será concedida a garantia de que trata esta Medida Provisória para as operações protocoladas perante o administrador do FGI após 31 de dezembro de 2020.

Os agentes financeiros assegurarão que, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, a garantia do FGI seja concedida exclusivamente para novas operações de crédito contratadas durante o período de vigência do Programa, vedado ao agente financeiro prever contratualmente obrigação ou reter recursos para liquidação de débitos preexistentes.

Até 31 de dezembro de 2020, nas operações de crédito contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, os agentes financeiros ficam dispensados de observar as seguintes disposições:

I – Exigir certidão de quitação com a justiça do Trabalho, prevista no § 1º do art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

II – Exigir prova de quitação com a justiça eleitoral – comprovante de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, conforme preceitua o inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral;

III – Exigir prova de quitação de tributos federais, conforme prevê o art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967;

IV – Exigir Certificado de Regularidade do FGTS, conforme previsto nas alíneas "b" e "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;

V – Exigir a Certidão Negativa de Débito-CND junto a Seguridade Social, prevista na alínea "a" do inciso I do caput do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

VI - Exigir a Certidão Negativa de Débito-CND prevista no art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

VII – Exigir prova da inexistência de débito com o FGTS conforme exige o art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995;

VIII – Exigir a comprovação do recolhimento do ITR o art. 20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e

IX – Exigir a consulta prévia ao Cadin prevista no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

A garantia concedida pelo FGI não implica em isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, os quais permanecem sujeitos a todos os procedimentos de recuperação de crédito previstos na legislação.

A recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observados o estatuto e a regulamentação do FGI.

Os agentes financeiros concedentes do crédito empregarão seus melhores esforços e adotarão os procedimentos necessários à recuperação dos créditos honrados e sub-rogados pelo FGI em conformidade com as suas políticas de crédito e não poderão interromper ou negligenciar o acompanhamento destes procedimentos.

O Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Economia, no âmbito de suas competências, poderão disciplinar o disposto nesta Medida Provisória e fiscalizar o seu cumprimento pelas instituições participantes.

Muito embora complexa e ainda pendente de pontos a serem disciplinados, a medida vem em boa hora e visa com a preservação das empresas de pequeno e de médio porte salvaguardar empregos e renda, estimulando assim a economia nacional.