Multas de trânsito sobre veículos de pessoa jurídica – equivocado senso comum sobre a prescrição das autuações e sobre mero pagamento em dobro em caso de não indicação do condutor infrator

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Multas de trânsito sobre veículos de pessoa jurídica – equivocado senso comum sobre a prescrição das autuações e sobre mero pagamento em dobro em caso de não indicação do condutor infrator

Data: 10/01/2019 Autor: Mauri Jorge Marques Guedes da Silveira


As frequentes dúvidas de clientes e parceiros sobre os efeitos práticos e financeiros relativos às autuações de trânsito cometidas pelos condutores de seus veículos nos levaram a produzir este breve artigo.

Assim, destacamos dois equívocos que acabaram caindo em senso comum e que, por muitas vezes, passam despercebidos pelos(as) administradores(as) de empresas, quais sejam: a) a incorreta noção de “prescrição” das autuações recebidas após 30 dias do fato; e b) o mero pagamento em dobro do valor da autuação em caso de não indicação do condutor infrator.

Assim, passamos a apresentar ponderações sobre tais situações.

- Da “prescrição” das autuações pela notificação intempestiva

Quando se trata a respeito da notificação sobre autuação de trânsito, em especial sobre o prazo decadencial de notificação do autuado em 30 dias, há que realizar algumas observações.

Comumente, utiliza-se o termo “prescrição” da autuação, quando tecnicamente o termo correto é decadência, porém, o estudo desta diferenciação não é objeto do presente estudo e não altera o entendimento do que é aqui proposto.

Visando facilitar o entendimento, faz-se necessária a transcrição dos seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

 

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...]

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (grifo nosso)

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: [...]

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (grifo nosso)

 

Basta uma breve leitura do primeiro trecho destacado acima para se verificar que não haverá decadência da autuação nos casos de autuação em flagrante.

Em outras palavras, o autuado é considerado notificado imediatamente nos casos em que há abordagem pessoal pelo agente de trânsito, seja porque o condutor infrator assinará o auto de infração ou porque constará de referido auto a informação do agente de trânsito sobre a recusa do condutor em assiná-lo.

Destaca-se apenas que, para fins de indicação do condutor infrator e apresentação de defesa administrativa, há o envio da notificação da autuação via correio mesmo nos casos de autuação em flagrante.

Quanto ao segundo destaque, verifica-se que o prazo de 30 dias é para expedição da notificação e não para recebimento pelo autuado, razão pela qual se deve verificar a data de postagem e não a data de recebimento quando da contagem do prazo decadencial, salvo quando ocorrida autuação em flagrante.

Outro ponto relevante é que se considera efetivada a notificação entregue no endereço cadastrado no Detran, sendo obrigatoriedade do autuado manter seus dados cadastrais atualizados.

Finalmente, há que se ter em mente a obrigatoriedade de dupla notificação pelo órgão autuador, ou seja, primeiramente deve ser realizada a "notificação da atuação" em flagrante ou via correio, a ser expedida em no máximo 30 dias, para que o autuado apresente defesa administrativa e/ou indique o condutor infrator.

Não apresentada defesa ou sendo indeferida, há a necessidade de uma segunda notificação, agora "notificação da imposição de penalidade", acompanhada do boleto ou dados para pagamento, sobre a qual pode ser apresentado recurso administrativo.

Sobre o tema, segue didática ementa de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

 

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. Notificação única dando ciência da autuação e já impondo a pena multa a ser paga. Impossibilidade. Necessidade de observância do devido processo. Necessidade de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, seja feita nova notificação da imposição da penal (multa). Súmula nº 312 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJ/SP, Ap. 0074330-03.2002.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, Julg. 03/04/2012).

 

Assim, o prazo decadencial de 30 dias para notificação do autuado é contado da data do fato até a expedição da primeira notificação (notificação da autuação), desde que não tenha ocorrido autuação em flagrante.

Ainda, caso a autoridade de trânsito encaminhe a primeira autuação já com o boleto ou dados para pagamento, há clara nulidade por inobservância da dupla notificação.

- Das autuações por não indicação de condutor infrator

As autuações por não indicação de condutor infrator estão previstas no artigo 257, §8º do CTB, nos seguintes termos:

 

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 7o  Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.                (Redação dada pela Lei nº 13.495, 2017)     (Vigência)

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídicaserá lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. (grifos nossos)

 

Portanto, quando se trata de veículo em nome da pessoa jurídica, há a obrigação legal de se indicar o condutor infrator no prazo previsto, via formulário constante da notificação de autuação.

Caso descumprida essa obrigação, lavra-se automaticamente uma segunda autuação exclusivamente pela não indicação de condutor infrator, cujo valor depende de quantas autuações idênticas ocorreram nos últimos 12 meses.

Dessa forma, perceba-se que dessas autuações constam um campo denominado “fator multiplicador” demonstrando a quantidade de autuações idênticas nos últimos 12 meses.

Apenas a título de exemplificação, imaginem-se três tipos de autuações:

 

a) infração grave por velocidade superior à máxima em mais de 20% até 50%, prevista no artigo 218, II do CTB, no valor de R$ 293,47;

b) infração média por velocidade superior à máxima em até 20%, prevista no artigo 218, I do CTB, no valor de R$ 130,16; e

c) infração leve por parar o veículo sobre a faixa de pedestres, prevista no artigo 182, VI do CTB, no valor de R$ 88,38.

 

Nesse sentido, apresentamos a tabela abaixo especificamente sobre as autuações por não indicação de condutor infrator na situação hipotética de reincidência no período de 12 meses, independentemente do valor a ser pago pela autuação originária:

 

DATA DA INFRAÇÃO ORIGINÁRIA

TIPO

Artigo do CTB

VALOR ORIGINÁRIO

FATOR MULTIPLICADOR

VALOR DA MULTA

01/02/2018

Velocidade

218, II

R$ 293,47

1

R$ 293,47

02/02/2018

Velocidade

218, I

R$ 130,16

1

R$ 130,16

03/02/2018

Estacionamento

182, VI

R$ 88,38

1

R$ 88,38

01/04/2018

Velocidade

218, II

R$ 293,47

2

R$ 586,94

01/05/2018

Velocidade

218, II

R$ 293,47

3

R$ 880,41

02/05/2018

Estacionamento

182, VI

R$ 88,38

2

R$ 176,76

01/10/2018

Velocidade

218, I

R$ 130,16

2

R$ 260,32

15/10/2018

Velocidade

218, II

R$ 293,47

4

R$ 1.173,88

 

Perceba-se que, apesar de dois dos tipos de autuação serem referentes a excesso de velocidade, somente são computadas ao fator multiplicador as autuações idênticas no período de 12 meses.

Assim, há que se ter em mente que não há autuação em dobro nesses casos e sim apuração do valor com base no fator multiplicador, acarretando em autuações com valores significativos, que facilmente superam a casa dos milhares de reais.

Finalmente, destaca-se que enquanto pendente de julgamento de recurso administrativo, uma autuação não poderá ser considerada pelo fator multiplicador em reincidências futuras, somente após seu julgamento definitivo.

 

- Conclusão

 

É sabido que as empresas evitam realizar a indicação de condutor infrator para que não ocorra suspensão da CNH de seus motoristas. Ainda, é sabido que muitas pessoas físicas transferem seus veículos para a pessoa jurídica para proteção de sua própria CNH.

Ocorre que se deve ter em mente o elevado custo em caso de autuações reiteradas, cujo equivocado senso comum é no sentido de que haveria mero pagamento em dobro do valor da autuação, o que não é verdade.

Assim, tais hipóteses devem ser objeto de análise por quem administra uma empresa, sendo recomendável a consulta perante um advogado especializado para definição da melhor estratégia para fins de minimizar seus impactos administrativos e financeiros em cada caso concreto.