Reforma Tributária é primeiro passo para simplificação

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Reforma Tributária é primeiro passo para simplificação

Data: 18/09/2019 Autor: Luiz Fernando Maia


Com a aprovação da Reforma da Previdência praticamente encaminhada, a atenção do Congresso Nacional deverá se voltar nos próximos dias para outra reforma. Desta vez, a Reforma Tributária. Independentemente de outras propostas de reformas existentes, inclusive a do próprio governo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19 deverá ser a escolhida pelo Congresso para ir a plenário.

Em linhas gerais, se aprovada, ela deve diminuir a burocracia brasileira ao unir os tributos incidentes sobre consumo de bens e serviços, como PIS, Cofins e IPI (tributos federais); o ISS (tributo municipal); e o ICMS (tributo estadual), em um só. Eles dariam lugar ao chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que segue o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), utilizado em diversos países e adotado pela União Europeia. É um tipo de imposto que incide em qualquer fase do processo de produção e não somente no varejo.

O consumidor, que atualmente não tem conhecimento do quanto paga de impostos sobre bens e consumo, conseguiria ter uma melhor noção dos tributos incidentes em cada compra com a unificação das taxas. No entanto, estaríamos longe ainda da percepção de toda a carga tributaria que o produto experimentou em todo seu ciclo, já que o IBS será não-cumulativo, mantendo a característica da tributação plurifásica (quando a cobrança é realizada em mais de uma etapa da cadeia produtiva) dos tributos sobre consumo. A complexidade tributária brasileira produz impactos negativos na economia, deixando o país menos produtivo. Portanto, quanto mais simples e transparente o sistema tributário, melhor para todos.

A proposta da Reforma Tributária visa também acabar com a guerra fiscal, ao reduzir gradualmente os incentivos. Neste caso, o mérito da proposta é dar maior competitividade e isonomia de tratamento entre todos os Estados. A guerra fiscal é uma das causas da perda de eficiência, da produtividade e do potencial de crescimento do país. Um exemplo disso é o Estado de Roraima que, em 2018, foi o que mais realizou renúncia fiscal em suas receitas próprias (tributos estaduais), comparadas com as receitas gerais que experimenta é uma das menores da Federação.

Apesar dos avanços que a aprovação da Reforma Tributária poderá trazer para a economia brasileira, as mudanças já chegariam atrasadas. Os temas em discussão no Congresso Nacional não representam nenhuma novidade no sistema de tributação dos países desenvolvidos. Mas, antes tarde do que nunca. Há espaço para avançar mais. 

O certo é que o projeto que deve ser votado (e isso ocorre também com as outras propostas) não reduz a alta carga tributária do Brasil. Além disso, não ocorrerão mudanças significativas capazes de minimizar os vícios de nosso sistema tributário, como a predominância de tributação sobre a circulação de riquezas (venda de bens e serviços) e sobre as fontes produtivas.

Enquanto isso, a tributação do capital especulativo e do patrimônio não-produtivo continuaria deixando muito a desejar. Basta lembrar que o Imposto sobre Grandes Fortunas chega aos 30 anos longe de ser objeto de atenção por qualquer uma das propostas de reforma tributária. Prevista na Constituição de 1988, a tributação ainda não foi regulamentada. Portanto, não pode ser aplicada.

Preocupa, também e seriamente, as mudanças das partilhas das receitas tributárias entre os Entes Federados, que sob o manejo de interesses políticos regionais pode trazer, em vez de uma esperada descentralização dos polos de desenvolvimento, o enfraquecimento dos Estados mais produtivos. 

Como se vê, ainda há um longo caminho a ser percorrido até que alcancemos um sistema tributário justo, mais favorável à competitividade de nossos produtos no exterior e, principalmente, que provoque um impacto menor no bolso do consumidor de bens e serviços. No entanto, é preciso dar o primeiro passo.