Uso de máscaras: profilaxia, obrigatoriedade e a comunidade carente:

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Uso de máscaras: profilaxia, obrigatoriedade e a comunidade carente:

Data: 29/04/2020 Autor: Luiz Fernando Maia


No site do Ministério da Saúde, sob o título “mascaras caseiras podem ajudar  na prevenção contra o coronavírus”: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46645-mascaras-caseiras-podem-ajudar-na-prevencao-contra-o-coronavirus, as autoridades sanitárias reconhecem que a máscara é uma proteção da família brasileira do COVID 19. Não obstante, limita-se a divulgar o uso e orientar que sejam fabricadas pelo próprio cidadão. Embora cientes da tragédia inédita do vírus COVID 19, quanto a proporção e surpresa que atingiu a  estrutura da saúde publica do Brasil e do mundo, fato é que a população carente do Brasil, mormente face a necessária quarentena implementada, mal consegue hoje mínimas condições de subsistência, quanto mais ter como adquirir o material necessário ou acesso a técnica de confecção de sua própria máscara, por mais simples que seja o processo. Tal realidade, em última análise joga para responsabilidade da população mais carente, dispor de um valor que por mais irrisório, não tem sem privar-se do mínimo necessário a sua alimentação. Sabemos também que por iniciativas de elevada conscientização e solidariedade de ONGs, empresas particulares ou indivíduos, está ocorrendo um admirável movimento extra governamental, voltado a doar alimentos ao sustento destes cidadãos carentes, inclusive máscaras. No entanto, nem todos tem como serem atendidos neste heroico esforço, notadamente no caso das máscaras, doadas por fruto de trabalho artesanal de dedicados colaboradores, cuja quantidade nunca atingirá ao ritmo normal da produção automatizada das empresas que mal atende ao consumo dos profissionais da saúde. De outra parte, através do Decreto no. 14735/20, Bauru  tornou obrigatório à partir de 27/04/2020 a utilização de máscaras:

Art. 3º  Torna-se obrigatório o uso de máscaras retornáveis: I -   Em todos os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e industriais; II - Nos edifícios públicos; III -No transporte coletivo.

Artigo 4º. O descumprimento das proibições e o não atendimento às obrigações impostas para a quarentena de que trata o  presente  Decreto  e  o  Decreto  nº  14.712,  de  7  de  abril  de  2020,  poderão  resultar  em  auto  de  infração, imposição de multa, interdição e cassação do alvará, podendo, também, o responsável responder por medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Assim, além de tolhido de receber a máscara, equipamento profilático imperioso de proteção ao vírus devida  pelo Poder Público (Sistema SUS ou de saúde Municipal), ainda tem presente o risco  de experimentar sanções penais (art.268 CP; Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) face a obrigatoriedade veiculada no dito Decreto. Embora reputamos correto o uso obrigatório das máscaras para a flexibilização do distanciamento social, face sua natureza profilática, temos que, em triste resumo, aqueles que deveriam estar acobertados pelo manto de proteção do Estado, por não terem condições econômicas de se protegerem adequadamente contra a pandemia, que inclui-se o acesso ao uso de máscara, ainda correm  o risco de serem punidos por não usarem o que não pode adquirir, que  o Estado  não lhe fornecer e cobra-lhe  o uso compulsório no transporte Público ao dirigir-se a hospitais (local público) ou outros locais que possa obter auxílios de que carece (ONGs, Associações beneficentes, locais de doação de alimentos...). Assim, saltou aos olhos, que o Estado deve fornecer gratuitamente a esta população sofrida, gratuitamente as máscaras que previnem o contágio do coronavírus; Lei 8.080/90

Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: III a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Considerando que impossível ao Estado solver a necessidade de toda a população quanto às máscaras, justo que se busque critérios que possam melhor identificar o contingente da população que deve recebê-las gratuitamente, como àqueles  cadastrados no Bolsa Família, moradores de rua, autônomos enquadrados no plano de ajuda financeira de que trata a Lei no. 13.982/20, em processo espontâneo do Poder Público ou por decisão do judiciário, caso necessário que o Ministério Público da Saúde venha intervir para sanar tão grave e injusta situação.