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08/01/2020

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação contra a decisão do governo federal de exti...

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07/01/2020

Foi sancionada em 26/12 a lei (PL 4386/12) que pretende modernizar o setor de franquia empresarial e cobrir áreas que a legislação anterior não mencio...

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06/01/2020

Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial será obrigatório para os médios empregadores a partir de sete...

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05/12/2019

Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 219, que altera a Lei de Franquia (Lei 8.955/94) e neste momento aguarda apenas sanção presidenci...

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25/11/2019

Tese do Pleno tem efeito vinculante.

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20/11/2019

A Medida Provisória 905/2019, publicada em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial da União, trouxe mudanças na área previdenciária. O documento ins...

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19/11/2019

Na data de 11/11/2019, foi instituída pelo Governo Federal, a Medida provisória 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera ...

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14/11/2019

O Senado Federal aprovou no dia 29 de Outubro o Projeto de Lei n. 888/19, que estende o recolhimento de 1% do RET - Regime Especial de Tributação para...

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06/11/2019

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de...

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29/10/2019

No curso de uma execução de aluguéis atrasados, mesmo na hipótese de interposição de embargos do devedor, é possível a inclusão dos aluguéis vencidos ...

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29/10/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais em virtude de atraso ...

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29/10/2019

Nas ações de execução com garantia hipotecária, a intimação dos terceiros garantidores é suficiente para validar a penhora sobre o bem, não havendo ne...

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