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TST suspende processos que tratam de restrição de direitos por norma coletiva

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15/10/2019

A suspensão prevalece até que o STF defina tese jurídica sobre a matéria.

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Estado de São Paulo vai instituir programa de parcelamento de débitos de ICMS

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15/10/2019

O CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou, por meio do Convênio ICMS 152/2019 publicado no Diário Oficial da União em 11 de outubr...

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Adesão ao Protocolo de Madri permite a extensão da proteção de marcas de empresas brasileiras para outros países

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10/10/2019

Está em vigor desde o último dia 2 de outubro de 2019 o Protocolo de Madri referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas. C...

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Governo faz revisão de normas de segurança e saúde no trabalho

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26/09/2019

A modernização de três normas foi publicada ontem (24) no Diário Oficial da União pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da...

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MP da liberdade econômica é sancionada; veja os principais pontos

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24/09/2019

O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 20/09/2019, em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, agora c...

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Certidões fiscais só devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares, segundo STJ

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11/09/2019

O STJ alterou seu entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só deverão ser expedidas se todos os estabeleci...

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Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

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05/09/2019

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a inclusão d...

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Fundamentação não pode se limitar à transcrição de outra peça, reafirma Terceira Seção

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05/09/2019

​​Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscim...

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Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

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05/09/2019

Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Just...

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Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

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05/09/2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele her...

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Primeira Seção modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito

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05/09/2019

Ao julgar embargos de declaração no Recurso Especial 1.328.993, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a suspensão de proce...

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Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que enquadra relação jurídica e versa sobre prescrição

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05/09/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cabimento do agravo de instrumento quando a decisão interlocutória em fase de sane...

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