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Congresso derruba veto que impedia readmissão de excluídos por inadimplência do Simples

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10/06/2019

O Congresso Nacional rejeitou no dia 5 de Junho o veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto de Lei que permitia o retorno de microem...

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Terceira Turma afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

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03/06/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade ...

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Entidade de proteção ao crédito deve notificar consumidor ao importar dados do CCF, sob pena de danos morais

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03/06/2019

Mantido pelo Banco Central, o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados púb...

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Mantida decisão que não reconheceu dano moral em cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de saúde

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03/06/2019

O pagamento de cirurgia não coberta pelo plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado mediante cheque caução, mesmo em situações de emergê...

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Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela

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03/06/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas post...

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Cédula de produto rural é impenhorável por lei e não pode ser usada para satisfazer crédito trabalhista

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03/06/2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os bens dados em garantia cedular rural, vinculados à Cédula de Produto Rural (CP...

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Restrição a consignado quando soma da idade com prazo do contrato supera 80 anos não é discriminatória

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29/05/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não caracteriza discriminação abusiva a prática das instituições financeiras de imp...

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Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária

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29/05/2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em l...

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Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo

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29/05/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) o...

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Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio

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29/05/2019

O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca,...

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TST: Mercedes-Benz é condenada por reduzir intervalo intrajornada em norma coletiva

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29/05/2019

A Mercedes-Benz do Brasil terá de pagar o valor total do intervalo intrajornada a um montador de São Bernardo do Campo/SP que não usufruiu do período ...

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RS: Justiça garante que criança tenha no registro nome do pai biológico e do afetivo

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28/05/2019

Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura ...

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