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Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos de ICMS-ST

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29/11/2018

O Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, de 24/11/18, autorizou o parcelamento de débitos de ICMS-ST, cujos fatos gerad...

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Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva

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27/11/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja aquisição originária se...

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Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito

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27/11/2018

Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à alienação do...

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Mesmo com extinção da renovatória sem resolução do mérito, locatário pode ser condenado a pagar aluguéis do período

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27/11/2018

É possível determinar ao locatário o pagamento dos aluguéis vencidos, na própria ação renovatória julgada extinta sem resolução de mérito, referentes ...

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Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado

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27/11/2018

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula cont...

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Segredo de Justiça pode justificar a flexibilização do prazo para oposição de embargos de terceiro

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27/11/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou tempestiva a apresentação de embargos de terceiro após o prazo de cinco dias – previ...

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Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel

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27/11/2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter par...

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Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

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20/11/2018

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Superior Tribu...

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Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada

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20/11/2018

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e reafirmou ...

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Juízo da recuperação é competente para julgar existência de sucessão empresarial quanto a obrigações trabalhistas

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20/11/2018

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que a competência para deliberar sobre a existência ou não de sucessão empresarial quan...

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Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido

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20/11/2018

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou em recurso especial o entendimento de que a obrigação de indenizar o...

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Nada impede denunciação da lide a quem já integra polo passivo da demanda

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20/11/2018

  A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não havendo violação ao artigo 70 do Código de Processo Civi...

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Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer

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20/11/2018

Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários morrer antes da abertura...

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Receita Federal em São Paulo lança sala on line do eSocial

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19/11/2018

Após promover duas palestras presenciais sobre o eSocial, a Divisão de Interação com o Cidadão (Divic) da 8ª Região Fiscal lançou uma sala online para...

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Corte Especial aprova súmulas sobre direito ambiental e bens públicos

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25/10/2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nesta quarta-feira (24) duas novas súmulas, uma sobre direito ambiental e a outra sobre...

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Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel

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25/10/2018

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de como...

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Mulher não consegue mudança de plano de saúde de coletivo para individual

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25/10/2018

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF negou provimento ao recurso de uma consumidora que pleiteava a transformação de seu plano de saúde...

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Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial

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23/10/2018

A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liq...

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Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor

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23/10/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de ...

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TJ/GO concede guarda de animal de estimação a mulher após término de relacionamento

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23/10/2018

Na decisão, o magistrado reconheceu a importância da relação do ser humano com seu animal de estimação.

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Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

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22/10/2018

Não há impedimento legal para que a parte lesada formule pedido de indenização por danos morais em razão de descumprimento de ordem judicial em outra ...

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Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

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22/10/2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que dete...

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Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

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22/10/2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em...

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Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

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22/10/2018

O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública propost...

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Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor

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22/10/2018

No caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a ordem de bloqueio de dinheiro do...

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Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta

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19/10/2018

O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro...

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Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial

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18/10/2018

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Senado aprova acordo do Mercosul sobre combate ao crime organizado

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18/10/2018

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o PDS 104/18, que confirma texto de acordo de cooperação entre os países membros e associados do Mercosul

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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

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04/10/2018

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STJ define tese sobre prescrição intercorrente em Execuções Fiscais

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13/09/2018

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de exec...

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Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST

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18/05/2018

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu na quarta-feira, 15 de maio de 2018 parecer da comissão de ministros cr...

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Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas

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17/05/2018

Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 15/05/2018, o Ministério do Trabalho afirma que os efeitos das mudanças na legislação trabalh...

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Juiz indefere pedido de liminar para cobrança de contribuição sindical

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19/04/2018

Novamente a contribuição sindical é tema de julgamento no TRT da 2ª Região. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de ...

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