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Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

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15/02/2019

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equi...

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Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

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15/02/2019

Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas ...

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Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

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15/02/2019

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo ...

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Mulher tem direito a continuar recebendo pensão paga por ex-cônjuge após prazo de acordo

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15/02/2019

Ministro Sanseverino, do STJ, considerou que a credora está em idade avançada e com doença grave e criou legítima expectativa.

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Corte Especial do STJ desafeta recurso sobre capitalização de juros e Tabela Price

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13/02/2019

Nesta quarta-feira, 6, a Corte Especial decidiu desafetar o RESp 951.894, que trata da Tabela Price e da capitalização de juros. O recurso foi afetado...

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Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

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13/02/2019

Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de...

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Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor

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13/02/2019

O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento,...

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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

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13/02/2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a...

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Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados

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13/02/2019

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais....

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Plenário do STF discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia

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13/02/2019

Duas ações que tratam de suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que efetive a criminalização específica para atos de homofobia ...

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Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado

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07/02/2019

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não...

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Quarta Turma decide que é preciso perícia para verificar imitação de trade dress

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07/02/2019

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas a comparação de fotografias pelo julgador não é suficiente para verificar...

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