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Aprovação do PL 1.179/2020 original pelo Senado traz incerteza quanto ao início de vigência da LGPD

Data: 22/05/2020 Autor: Henrique Somadossi Prado


 

Senado aprova PL 1.179/2020 original e início da vigência da LGPD torna-se uma incógnita.

A vigência da LGPD depende agora da sanção ou veto (total ou parcial) do Presidente ao PL e da apreciação da MP 959/2020 pelo Congresso.

 

Confira no quadro abaixo os cenários possíveis com relação a entrada em vigor da LGPD após a aprovação do PL: