Certidões fiscais só devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares, segundo STJ

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Certidões fiscais só devem ser expedidas se matriz e filiais estiverem regulares, segundo STJ

Data: 11/09/2019 Autor: Denis Arthur Zanata Conte


O STJ alterou seu entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só deverão ser expedidas se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular. A decisão é da 1ª turma do STJ e foi exarada no Agravo em Recuso Especial n. 1.286.122.

Com esta decisão, se uma das filiais da empresa ou a própria matriz tiver débitos em aberto, nenhum dos estabelecimentos poderá obter as certidões de regularidade fiscal. Esta decisão terá grande impacto sobre empresas com diversas filiais que necessitam de referidas certidões para participar de licitações com o Poder Público e até mesmo para obter empréstimos.

As Certidões de Regularidade Fiscal são documentos que atestam a situação de regularidade de um contribuinte perante o FISCO. Existem 3 modalidades de certidões: a (i.) a Certidão Positiva de débitos, que informa a existência de débitos em nome de um contribuinte, a (ii.) Certidão Negativa de débitos, que atesta a inexistência de débitos, estando o contribuinte em situação regular junto ao FISCO, e a (iii.) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que aponta a existência de débitos, porém com a exigibilidade suspensa, tendo os mesmos efeitos de regularidade da Certidão Negativa.

Antes, o STJ percebia cada filial e matriz como um contribuinte autônomo, por ter cada um deles um CNPJ, e por este motivo tratava a situação fiscal destes de forma individualizada para fins de emissão de Certidões de regularidade fiscal.

Contudo, segundo o Voto do Ministro do STJ Gurgel de Faria, que fora acompanhado pela maioria dos demais Ministros da Turma, existia uma incongruência na jurisprudência do STJ acerca da autonomia dos contribuintes para fins de emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e de sua Responsabilização Patrimonial.

O Ministro se referiu ao julgamento, em caráter repetitivo, pelo STJ do recurso REsp 1.355.812 em 2013, que estabeleceu a tese de que é possível a penhora de bens de qualquer filial ou da matriz por débitos de qualquer um dos estabelecimentos.

Nesse sentido, entendeu o Ministro Gurgel de Faria que o fato das filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, de modo que “A pessoa jurídica como um todo é quem possui personalidade. É ela quem é sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ".

Desta forma, o STJ alterou sua jurisprudência acerca da emissão de Certidão de Regularidade Fiscal para empresas com Matriz e filiais, ao considerar que estas constituem uma única pessoa jurídica e, portanto, a emissão de Certidões deve levar em consideração a situação fiscal de todos os estabelecimentos.