Cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade é declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal

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Cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade é declarada inconstitucional pelo supremo tribunal federal

Data: 18/08/2020


O Supremo Tribunal Federal vem finalizando o julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 576.967 – tema 72, em que se discute a possibilidade de incidir a contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.

No julgamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria de votos (7 x 4) que é inconstitucional a cobrança do salário maternidade, não podendo ser cobrada a contribuição previdenciária patronal sobre a verba.

A tese firmada foi: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

O Acórdão desse julgamento ainda não foi publicado, sendo passível ainda, após sua publicação, que a PGFN venha ofertar Embargos de Declaração para uma possível modulação de efeitos do julgado.

Dessa forma, tendo em vista que a Receita Federal somente deixa de realizar autuações a partir de um ato declaratório da PGFN, após decisão final do STF, recomendamos que o mais prudente no momento seria a impetração de Mandado de Segurança, com base na decisão plenária do STF em Repercussão Geral, ainda não transitada em julgado, buscando ainda a compensação de valores pagos com a contribuição nos últimos cinco anos.