CONFAZ autoriza nove Estados a concederem anistia das multas punitivas pelo não pagamento de parcelamentos incentivados de ICMS em razão da COVID bem como restabelecer parcelamentos rompidos em razão da impontualidade entre março e julho de 2020.

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CONFAZ autoriza nove Estados a concederem anistia das multas punitivas pelo não pagamento de parcelamentos incentivados de ICMS em razão da COVID bem como restabelecer parcelamentos rompidos em razão da impontualidade entre março e julho de 2020.

Data: 08/09/2020 Autor: Celso Augusto Landgraf Junior


Foram publicados os Convênios ICMS número 76 de 2020 autorizando os Estados de Alagoas, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo CONFAZ, ocorrido no período de 1º de março de 2020 a 30 de julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.

Para tanto, cada unidade federativa deverá providenciar a legislação interna neste sentido.

Fonte:CONFAZ