Decisão liminar do tribunal regional federal da primeira região suspende os efeitos da medida provisória nº 932/20.

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Decisão liminar do tribunal regional federal da primeira região suspende os efeitos da medida provisória nº 932/20.

Data: 12/05/2020 Autor: Tiago Nascimento Soares


Em decisão Liminar a Desembargadora Angela Maria Catao Alves, do TRF 1º Região, concedeu medida liminar em mandado de Segurança impetrado pelo SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO DISTRITO FEDERAL – SESC e pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC do Distrito Federal –DF, para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 932, de 31 de  março de 2020, que reduzia em 50% as alíquotas das contribuições para os serviços sociais autônomos e duplicava (de 3,5 para 7%) o valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a título de pagamento pelo serviço de arrecadação dessas contribuições.

Na decisão liminar que suspendeu redução de base cálculo das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020, os fundamentos se pautaram no fato da  redução em 50% das alíquotas de contribuição, bem como o aumento dos percentuais do valor cobrado pela Secretaria da Receita Federal a título de remuneração ao serviço de arrecadação, ainda que por tempo determinado, comprometerá a oferta e a manutenção das atividades de aperfeiçoamento profissional, saúde, lazer dos trabalhadores.

Ainda foi apontado pela Desembargadora o desvio de finalidade da edição da MP nº 932/20, ao atingir fim diverso daquele previsto em lei ou na Constituição, em relação às entidades que compõe o sistema “S”, podendo dessa forma prejudicar o alcance dos fins, que regem a prática de legislar.

Foi apontado ainda que tal redução na alíquota dessas contribuições impactaria os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, não havendo tempo hábil para que os contribuintes refizessem as guias de recolhimento que vencem até o dia 20/05/2020.

Portanto a citada decisão perante o TRF da 1º Região, suspende os efeitos da Medida Provisória 932/2020 que entrou em vigor dia 1º de abril, sendo que, o primeiro recolhimento com as alíquotas reduzidas que seria realizado até 20 de maio, encontra-se suspenso, até nova decisão a ser exarada que pode suspender os efeitos da liminar, fato esse que será monitorado por nosso escritório e repassado de plano aos nossos clientes.