Decreto nº 10.470/2020 e a prorrogação das medidas de manutenção do emprego e renda

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Decreto nº 10.470/2020 e a prorrogação das medidas de manutenção do emprego e renda

Data: 25/08/2020 Autor: Rafael Cunha Carneiro de Souza


No dia 24.08.2020 o Poder Executivo Federal por meio de decreto regulamentar prorrogou os períodos de redução proporcional do salário e jornada, bem como da suspensão temporária da contrato de trabalho e do benefício emergencial mensal para manutenção do emprego e renda por mais 60 (sessenta) dias, totalizando o lapso temporal máximo de 180 (cento e oitenta) dias, observáveis durante o estado de calamidade pública – decretado até 31.12.2020.

As medidas destacadas foram previstas, inicialmente, na Medida Provisória nº 936/2020 que fora convertida na Lei nº 14.020/2020, espécies legislativas que previam o período máximo de 90 (noventa) dias para redução do salário e jornada; 60 (sessenta) dias para suspensão do contrato de trabalho, bem como a alternativa de mescla das medidas também observando o limite temporal máximo de 90 (noventa) dias.

Os artigos 7º, caput e seu § 3º, 8º, caput e seu § 6º, 16, parágrafo único e 18, § 4º, da Lei nº 14.020/2020, preveem a possibilidade de prorrogação dos limites por meio de ato do poder executivo, situação inicialmente formalizada pelo Decreto nº 10.422/2020, publicado no dia 13.07.2020, o qual autorizou a prorrogação das medidas por no máximo 120 (cento e vinte) dias.

Novamente ampliando o período das medidas acordas, individualmente ou por instrumento coletivo, o Poder Executivo publica o Decreto nº 10.470/2020 fixando o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias para que empregadores e empregados acordem a redução proporcional da jornada e renda, suspensão do contrato de trabalho com a percepção do benefício emergencial mensal.