Definição do alcance da medida provisória nº 932/20 – Empresas do Distrito Federal

Notícias

Definição do alcance da medida provisória nº 932/20 – Empresas do Distrito Federal

Data: 16/05/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Medida Provisória nº 932 publicada em 31 de março de 2020 reduziu as alíquotas de contribuição de entidades do Sistema S (Terceiros) pela metade durante os meses de abril, maio e junho.

Em 12 de maio de 2020 comunicamos a decisão liminar proferida pela Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 932 de 31/03/2020, ou seja, sobre as contribuições do Sistema S (terceiros) sem a redução de alíquotas determinada pela MP nº 932/20.

Em 15 de maio de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formulou pedido de Suspensão de liminar do TRF da 1ª região junto ao STF para ser dada plena vigência à MP nº 932/20.

O entendimento do MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS é no sentido de que a liminar do TRF1 para suspender os efeitos da MP nº 932/20 apenas recai sobre as empresas com domicílio no Distrito Federal.

Até que sobrevenha a definição se é constitucional ou não a MP nº 932/20 no julgamento das ADIs, o recolhimento se dará nos moldes da Medida Provisória com a redução em 50% das alíquotas das contribuições ao Sistema “S”.

Posto isto, conforme definido na MP nº 932/2020, informamos que o recolhimento das contribuições sociais de terceiros será pela metade em todo o Estado de São Paulo e nos demais Estados, com exceção do Distrito Federal.                                                                                                                

O MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS está acompanhando as ADIs em trâmite no STF e qualquer atualização será repassada a nossos clientes.