Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos de ICMS-ST

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Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débitos de ICMS-ST

Data: 29/11/2018 Postado por: Denis Arthur Zanata Conte


O Estado de São Paulo, por meio da Resolução Conjunta SF/PGE Nº 3/2018, de 24/11/18, autorizou o parcelamento de débitos de ICMS-ST, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/09/2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, podendo ser recolhidos em até 60 parcelas mensais.

O parcelamento poderá ser requerido somente até 31/05/2019 e não há limite em relação à quantidade de parcelamentos a serem requeridos.

Podem ser parcelados os seguintes débitos de ICMS-ST:

A - declarados pelo contribuinte e não pagos;

B - exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

C - decorrentes de procedimento de autorregularização no âmbito do programa "Nos Conformes", instituído pela Lei Complementar 1.320 , de 06.04.2018.

O montante a ser parcelado leva em consideração a soma do imposto, multas e demais acréscimos calculados até a data do deferimento do parcelamento. Ressalta-se que não haverá desconto de multas e juros.

Os pedidos devem ser feitos da seguinte forma:

1.     para débitos não-inscritos em dívida ativa:

1.1.  Por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando a soma dos valores originais dos débitos fiscais declarados for igual ou inferior a R$ 50.000.000,00

1.2.    Mediante preenchimento do formulário, modelo 1 ou 2, que se encontra disponível para "download" no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, o qual deverá ser protocolizado no Posto Fiscal de vinculação do contribuinte, nas demais hipóteses

2.     para débitos inscritos em Dívida Ativa:

2.1.     O parcelamento deverá ser efetuado pelo representante legal do contribuinte, no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br

O valor mínimo das parcelas é de R$500,00, sendo que:

3.     para parcelamentos em até 20 (vinte) parcelas mensais, não há entrada;

4.     para parcelamentos em até 60(sessenta) parcelas mensais, há necessidade de se pagar uma entrada de 5% do valor do débito;

Para recolhimento das parcelas, o prazo de vencimento destas é fixado de acordo com a data do requerimento de parcelamento, sendo:

5.     quando requerido entre os dias 1º e 15 (quinze) do mês:

5.1.  A primeira parcela tem vencimento no dia 10 (dez) do mês subsequente

5.2.    As parcelas subsequentes vencerão no último dia útil de cada mês

6.     se requerido o parcelamento entre o dia 16 (dezesseis) e o último dia do mês:

6.2. A primeira parcela tem vencimento no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente

6.3. As parcelas subsequentes vencerão no último dia útil de cada mês

O pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vencimento é condição para aceite do parcelamento e a ocorrência de atraso superior a 90 dias das parcelas subsequentes importa no rompimento do parcelamento, acarretando:

7.     a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal, tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa

8.     o imediato prosseguimento da execução fiscal, tratando-se de débito inscrito e ajuizado

Em relação a forma de recolhimento das parcelas, o contribuinte deve se atentar ao seguinte:

9.     a primeira parcela deverá ser recolhida por Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, emitida nos seguintes endereços eletrônicos:

9.1. Posto Fiscal Eletrônico - PFE, no endereço eletrônico http://pfe.fazenda.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa

9.2.   No endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, quando se tratar de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os ajuizados

10. O recolhimento das parcelas subsequentes será feito mediante débito automático, sendo necessário que o contribuinte autorize junto ao seu Banco o débito automático, no prazo máximo de 5 dias do vencimento da primeira parcela, por meio de formulário de autorização de débito em conta corrente, em 2 vias, o qual encontra-se disponível nos endereços do item 9.

11. Caso não seja possível efetuar o débito automático, o contribuinte deverá recolher manualmente as guias por meio de Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, através dos endereços eletrônicos do item 9, devendo observar o prazo máximo de 90 dias de recolhimento conforme item 5, sob pena de rompimento do parcelamento.

Não será admitida prorrogação de parcelas e poderá ser concedido o reparcelamento do saldo de parcelamento rompido, uma única vez, desde que seja:

A) requerido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do rompimento;

B) reincorporada ao saldo remanescente, se for o caso, a redução da multa aplicada pelo descumprimento de obrigações tributárias, conforme previsto no § 2º do artigo 574-A do Regulamento do ICMS;

c) apresentada garantia nos termos do item 12 ou se for recolhido, como primeira parcela do reparcelamento, o valor correspondente a, no mínimo, 15% do saldo remanescente

Caso o contribuinte não esteja em situação regular perante o fisco, nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59 do Regulamento do ICMS, este somente poderá parcelar os débitos não-inscritos em dívida ativa se apresentar garantia nos seguintes termos:

12.  A garantia deverá apresentar os seguintes requisitos:

12.1.  Ser prestada por meio de fiança bancária ou seguro de obrigações contratuais;

12.2.  Garantir o débito fiscal integralmente e ser irrevogável no transcorrer do período da garantia;

12.3.     Oferecer cobertura pelo período em que durar o parcelamento, acrescido de 4 (quatro) meses.

13. No caso de rompimento do parcelamento com apresentação de garantia, a garantia será imediatamente executada para quitação do saldo remanescente.

Caso o valor do débito de ICMS-ST seja alterado posteriormente à concessão do parcelamento, em razão da substituição da Guia de Informação e Apuração – GIA, o contribuinte deverá observa o que segue:

14. tratando-se de débito fiscal não inscrito em dívida ativa:

14.1.   Se houver majoração do valor, o contribuinte pode solicitar o parcelamento do valor acrescido, desde que observado o prazo de 31.05.2019

14.2.     Se houver redução do valor do débito, será efetuado recálculo do parcelamento, observando o valor mínimo das parcelas.

15. Tratando-se de débito fiscal inscrito na dívida ativa, ajuizado ou não, se houver redução no valor do débito, o ajuste no parcelamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado.

16. Se a substituição da Guia de Informação e Apuração - GIA implicar redução no valor do débito incluído em parcelamento rompido, o saldo remanescente será reduzido, mediante solicitação do contribuinte.

A celebração do parcelamento implica:

A) confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal,

B) expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos fiscais incluídos no parcelamento;

Por fim, a desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser requerida judicialmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela, sob pena de rompimento do parcelamento.