ICMS SP - Decreto 64.098 de 29 de janeiro de 2019 - Extensão da Isenção de hortifrutigranjeiros

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ICMS SP - Decreto 64.098 de 29 de janeiro de 2019 - Extensão da Isenção de hortifrutigranjeiros

Data: 01/02/2019 Autor: Celso Augusto Landgraf Junior


O Governo do Estado de São Paulo estendeu a isenção de ICMS prevista no artigo 36 do Anexo I do Regulamento do ICMS, nas  saídas de produtos hortifrutigranjeiros em estado natural e não destinados a industrialização, para mercadorias ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação.

 

Os produtos contemplados são:

·  abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda e azedim;

·  bardana, batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais usados na alimentação humana;

·  cacateira, cambuquira, camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;

·  endívia, erva-cidreira, erva de santa maria, erva-doce, ervilha, escarola, espargo e espinafre;

·  funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;

·  gengibre, hortelã, inhame, jiló e losna;

·  macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;

·  palmito, pepino, pimenta e pimentão;

·  quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, repolho chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;

·  taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

O decreto ainda limita a extensão da isenção aos itens acima, quando resfriados, apenas para as operações internas.

 

Por fim, quanto a isenção ser mantida no caso destes itens serem embalados, o decreto não explicitou se estaria se referindo a embalagem rústica nos moldes do inciso III do art. 4º do RICMS/SP ou, se estaria abrindo uma oportunidade de discussão quanto a manutenção da isenção mesmo no caso de utilização de embalagens mais elaboradas (reacondicionamento em embalagem de apresentação).

 

Atualmente a consultoria do Estado de São Paulo vem se posicionando de forma contrária a aplicação da isenção se, qualquer dos itens previstos no art. 36 do Anexo I, forem comercializados com embalagem de apresentação, por entender se tratar de operação de industrialização por reacondicionamento.

 

Acredito que em breve a consultoria estadual enfrentará este questionamento.

 

Abaixo, segue o inteiro teor do decreto nº 64.098/2019:

 

DECRETO Nº 64.098, DE 29 DE JANEIRO DE 2019

(DOE 30-01-2019)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-21/15, de 22 de abril de 2015:

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 4º e 5º ao artigo 36 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“§ 4º - Nas operações com os produtos relacionados nos incisos I a VIII e X a XII, aplica-se a isenção ainda que tenham sido ralados, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não haja adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação, observado o disposto no § 5º (Convênio ICMS 21/15).” (NR);

“§ 5º - Tratando-se de produtos resfriados, o benefício somente se aplica nas operações internas (Convênio ICMS 21/15).” (NR).

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de janeiro de 2019

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia
Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 29 de janeiro de 2019.

 

Fonte: Diario Oficial