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URGENTE: LGPD deve entrar em vigor nos próximos dias

Data: 26/08/2020 Autor: Leonardo Góes de Almeida


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Nesta quarta-feira (26/08), o Senado Federal rejeitou o Art. 4º da MP 959/20, de modo que a LGPD passará a ter vigência logo após a Presidência da República sancionar ou vetar a lei de conversão da MP (Art. 62, § 12 da Constituição).

Sendo assim, a LGPD que poderia ter vigência somente em maio de 2021 (proposta original do Executivo) ou 31 de dezembro deste ano (antecipação aprovada ontem pela Câmara dos Deputados), já surtirá efeito provavelmente em setembro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu uma questão de ordem do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que questionava a legalidade da votação do dispositivo relativo à prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados reincluído ontem pelos deputados para adiar a vigência para 31 de dezembro.

Alcolumbre – que afirmou “ser escravo do Regimento” – considerou adequado o entendimento de que o tema foi analisado pela Casa em votação anterior – quando da análise do PL 1179/2020 em que a prorrogação para janeiro de 2021 foi suprimida e resgatada a entrada em vigor para agosto de 2020 – e classificou o dispositivo como “não escrito”. 

De qualquer forma, as sanções da LGPD só passarão a ter vigência em agosto de 2021, sendo este interregno importantíssimo para as empresas que ainda não começaram seus processos de Compliance para implementação da Lei.