Medida Provisória altera a Lei Geral de Proteção de Dados

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Medida Provisória altera a Lei Geral de Proteção de Dados

Data: 11/01/2019 Autor: Henrique Somadossi Prado


No dia 28 de dezembro de 2018 foi publicada a Medida Provisória nº 869/2018, que altera dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Dentre as modificações, especial destaque para as seguintes:

  • o período de transição (vacatio legis) da LGPD foi prorrogado em 06 (seis) meses, portanto, o início da vigência da nova Lei passou a ser 15 de agosto de 2020;

 

  • a função de Encarregado pelo Tratamento de Dados poderá ser exercida por pessoas jurídicas, e não somente por pessoas naturais, como previa inicialmente a LGPD;

 

  • as decisões  tomadas com base no tratamento automatizado de dados (por exemplo, notas de crédito),  poderão ser revisadas por meios informatizados, e não somente por pessoas naturais, como previa inicialmente a LGPD, quando tal providência for solicitada por um titular;

 

  • foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, entidade vinculada à Presidência da República, com a função de fiscalizar as operações de tratamento de dados e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento das obrigações previstas na LGPD, dentre outras atribuições.

 

  • de maneira geral, as alterações legislativas foram benéficas para as empresas que processam dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil, pois foram flexibilizadas algumas normas rígidas da LGPD.

A MP nº 869/2018 entrou em vigor na data de sua publicação (28/12/2018) e deverá ser referendada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias (prorrogáveis).