OEA aprova Guia sobre a Legislação Aplicável aos Contratos Comerciais Internacionais nas Américas

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OEA aprova Guia sobre a Legislação Aplicável aos Contratos Comerciais Internacionais nas Américas

Data: 13/03/2019 Autor: Aline de Estefani


A Organização dos Estados Americanos aprovou por unanimidade durante a sua 94ª Reunião Ordinária realizada entre os dias 18 e 22 de Fevereiro de 2019, através do Comitê Jurídico Interamericano, o Guia sobre a Legislação Aplicável aos Contratos Comerciais Internacionais nas Américas.

Tal guia visa harmonizar a legislação dos países do Continente Americano em razão das disparidades na legislação aplicável aos Contratos Comerciais envolvendo duas ou mais legislações de países das Américas, e tem como objetivo estimular a integração econômica, o crescimento e o desenvolvimento de tais países.

O guia será transmitido aos órgãos responsáveis pela formulação de políticas da Organização dos Estados Americanos e deverá ser observada para os contratos comerciais, excluindo, portanto, os contratos de consumo e de trabalho.

Até a presente data, o seu conteúdo foi divulgado tão somente no idioma Inglês, no entanto, em breve haverá a disponibilização do Guia pela Organização dos Estados Americanos em outros idiomas, inclusive o Português.

 

Fonte: OAS