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Portaria nº 20 - Ministério da Economia estabelece parâmetros de prevenção da COVID nos ambientes de trabalho

Data: 23/06/2020 Autor: Márcia Regina Negrisoli Fernandez Polettini


Foi publicada no Diário oficial de 19/06/2020 a Portaria Conjunta nº 20, que estabelece medidas a serem observadas, de forma obrigatória, visando à prevenção , controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).

 

A portaria foi emitida pelo Ministério da Economia e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e certamente servirá como parâmetro em caso de fiscalização trabalhista. Também é de extrema importância que as empresas criem seus protocolos de prevenção, que poderão embasar a defesa de eventuais futuras ações trabalhistas. 

 

Segue um breve resumo da Portaria, cuja íntegra deve ser lida com muita atenção sobretudo pelos setores de Recursos Humanos, e segurança e saúde ocupacional das empresas.

 

 - As medidas previstas na portaria apenas não se aplicam aos serviços de saúde.

 - As medidas descritas na portaria não descartam outras regras, tais como: normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, regulamentações sanitárias e medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

 - A portaria traz 10 medidas  de prevenção, são elas:

 

1 - MEDIDAS GERAIS

 

a) organização deve criar seus próprios protocolos de prevenção, com a indicação de medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19, sendo que tais protocolos devem estar disponíveis para todos os trabalhadores e órgãos fiscalizadores.

b) as orientações devem incluir as medidas de prevenção nos ambientes de trabalho, nas áreas comuns como refeitórios, banheiros, vestiários etc

c) ações para identificação precoce e afastamento dos trabalhadores co sinais e sintomas compatíveis com a COVID-19

 

2 - CONDUTA EM RELAÇÃO AOS CASOS SUSPEITOS E CONFIRMADOS DA COVID-19 E SEUS CONTATANTES

 

Considera-se caso confirmado:

a)      Trabalhador com resultado de exame positivo;

b)      Trabalhador com síndrome gripal ou síndrome síndrome respiratória aguda grave, para o qual não foi possível a investigação laboratorial e que tenha histórico de contato com caso confirmado para a Covid nos últimos sete dias antes do aparecimento dos sintomas no trabalhador.

 

Considera-se caso suspeito:

 

a)      Trabalhador que apresente quadro respiratório com um ou mais sintomas: febre, tosse, dor de garganta, coriza, falta de ar, fadiga, dores musculares, congestão nasal, perda de olfato ou paladar e diarreia.

 

Considera-se caso contatante:

 

a)      Trabalhador assintomático que teve contato com caso confirmado da Covid, entre 2 dias e 14 dias após o início dos sinais;

b)      Com contato durante mais de 15 minutos a menos de 1,5 de distância;

c)      Compartilhar o mesmo ambiente domiciliar

 

 

A Organização deve afastar imediatamente os trabalhadores das atividades laborais presenciais, por 14 dias, nas seguintes situações:

 

a)      Casos confirmados da Covid;

b)      Casos suspeitos da Covid ou;

c)      Contatantes de casos confirmados da Covid.

 

A Organização deve estabelecer procedimentos para identificação de casos suspeitos, incluindo:

 

a)      Canais de comunicação, podendo ser realizadas enquetes por meio físico ou eletrônico, contato telefônico ou canais de atendimento telefônico;

b)      Triagem na entrada em todos os turnos de trabalho, podendo utilizar medição de temperatura;

 

A Organização deve manter registro atualizado, à disposição dos órgãos de fiscalização com informações sobre:

 

a)      Trabalhadores por faixa etária;

b)      Trabalhadores com condições clínicas de risco;

c)      Casos suspeitos;

d)     Casos confirmados;

e)      Trabalhadores contatantes afastados;

f)       Medidas tomadas para a adequação dos ambientes de trabalho para a prevenção da Covid.

 

 

3 – HIGIENE DAS MÃOS E ETIQUETA RESPIRATÓRIA

a)      Todos os trabalhadores devem ser orientados sobre a higienização correta e frequente das mãos;

b)      Devem ser adotados procedimentos para que, na medida do possível, os trabalhadores evitem tocar superfícies;

c)       Devem ser disponibilizados recursos para higienização das mãos;

d)      Deve haver orientação sobre o não compartilhamento de toalhas e produtos de uso pessoal;

e)      Deve ser dispensada a obrigatoriedade de assinatura individual dos trabalhadores em planilhas, formulários, tais como lista de presença em reunião e diálogos de segurança.

 

4 – DISTANCIAMENTO SOCIAL

 

a)      Deve ser mantida distância mínima de 1,5 entre os trabalhadores e o público

b)      A organização deve demarcar e reorganizar os locais e espaços para filas com, no mínimo, 1,5 de distância entre as pessoas;

c)       A organização deve priorizar agendamentos de horários de atendimento para evitar aglomerações;

d)      A organização deve promover teletrabalho, quando possível;

e)      Devem ser evitadas reuniões presenciais

 

5 – HIGIENE, VENTILAÇÃO, LIMPEZA E DESINFECÇÃO DOS AMBIENTES

 

a)      A organização deve aumentar a frequência dos procedimentos de limpeza e desinfecção de instalações sanitárias e vestiários, áreas comuns, postos de trabalho, corrimãos, maçanetas, terminais de pagamentos etc

b)      Deve-se privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho ou adotar medidas para aumentar ao máximo o número de trocas de ar dos recintos;

c)       Os bebedouros devem ser adaptados de modo que somente seja possível o consumo de água em copos descartáveis

 

6 – TRABALHADORES DO GRUPO DE RISCO

 

a)      São eles: os trabalhadores com 60 anos ou mais, ou que apresentem condições clínicas de risco para o desenvolvimento de complicações;

b)      Devem receber atenção especial, priorizando-se sua permanência na residência em teletrabalho;

c)       Caso não seja possível a permanência na residência ou trabalho remoto, deve ser priorizado trabalho em local arejado e higienizado ao fim de cada turno, reduzindo o contato com outros trabalhadores e com o público.

 

7 – EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

a)      Devem ser criados ou revisados os procedimentos de uso e higienização de EPIs;

b)      A organização deve orientar os trabalhadores sobre o uso, higienização, descarte e substituição das máscaras e higienização das mãos;

c)       As máscaras devem ser fornecidas para todos os trabalhadores e seu uso exigido;

d)      As máscaras devem ser substituídas, no mínimo, a cada 3 hioras de uso ou quando estiverem sujas ou úmidas.

 

8 – REFEITÓRIOS

a)      Vedado o compartilhamento de copos, pratos e talhares, sem higienização;

b)      Deve ser evitado o autosserviço;

c)       A organização deve realizar a limpeza e desinfecção frequentes das superfícies das mesas, bancadas e cadeiras;

d)      Deve ser observado o espaçamento mínimo de 1,5 entre as pessoas na fila e nas mesas ou utilizada barreira física;

e)      A organização deve distribuir os trabalhadores em diferentes horários nos locais de refeição;

f)       Devem ser retirados os recipientes de temperos de uso compartilhado;

g)      Deve ser entregue jogo de utensílios higienizados embalados individualmente;

 

9 – VESTIÁRIOS

a)      Evitar aglomerações na entrada, saída e utilização do vestiário;

b)      Monitorar fluxo de ingresso nos vestiários e orientar os trabalhadores para manter a distância de 1,5 entre si durante sua utilização.

c)       Orientar os trabalhadores que o último equipamento a ser retirada seja a máscara;

d)      Devem ser disponibilizados pia com água, sabonete líquido, toalha descartável e álcool 70%

 

10 – TRANSPORTE DE TRABALHADORES FORNECIDO PELA ORGANIZAÇÃO

a)      Implantar procedimentos para comunicação, identificação e afastamento dos trabalhadores com sintomas da Covid, de maneira a impedir o embarque;

b)      O uso de máscara no veículo deve ser obrigatório;

c)       Implantar medidas de distanciamento no embarque, desembarque e transporte;

d)      Deve-se manter preferencialmente ventilação natural;

e)      Os assentos e demais superfícies do veículo devem ser higienizados regularmente;

f)       A organização deve manter registro dos trabalhadores que utilizam o transporte, listados por veículo e viagem.