Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020 – prorrogação do vencimento das parcelas relativas a programas de parcelamento junto à RFB e PGFN

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Portaria n° 201, de 11 de maio de 2020 – prorrogação do vencimento das parcelas relativas a programas de parcelamento junto à RFB e PGFN

Data: 12/05/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Portaria 201, de 11 de maio de 2020 editada pelo Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 12 de maio, e trata da prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo Coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Importante esclarecer que a prorrogação dos parcelamentos dos tributos não se aplica àqueles apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

No mais, a prorrogação do vencimento das parcelas apenas aplica-se às parcelas vincendas a partir da data da publicação da Portaria (12/05/2020) até o último dia útil do mês:

PARCELAS COM VENCIMENTO EM

PRORROGADO PARA ÚLTIMO DIA ÚTIL

MAIO DE 2020

31 DE AGOSTO DE 2020

JUNHO DE 2020

30 DE OUTUBRO DE 2020

JULHO DE 2020

30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Importante destacar que a prorrogação do vencimento das parcelas não afasta a incidência de juros na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento, cabendo ainda notar que a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Portaria não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.