PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias dos empregadores, da CPRB e outras contribuições

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PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020 - Prorroga o prazo para recolhimento de contribuições previdenciárias dos empregadores, da CPRB e outras contribuições

Data: 18/06/2020 Autor: Taina de Souza Palaro, Mateus Gustavo Voltolini


No dia 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria nº245 editada pelo Ministro da Economia, na qual prevê a prorrogação do prazo para recolhimento das contribuições relativas à competência maio de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro de 2020.  

As seguintes contribuições foram contempladas pelo Ato Normativo:

- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL 

- CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR DOMÉSTICO 

- PIS/PASEP 

- COFINS

- CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS E PRODUTORES RURAIS

- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA (CPRB), O RAT, O SENAR.

Vale lembrar que a Portaria n. 150, de 07 de abril de 2020 e Portaria nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogaram os prazos para recolhimento das mesmas contribuições relativas às competências de março e abril de 2020, para o prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.

Para melhor lhe auxiliar, segue abaixo a planilha com os vencimentos postergados pelas citadas Portarias:

TRIBUTO

COMP.

DATA DE VENCIMENTO ORIGINAL

DATA DE VENCIMENTO POSTERGADA

INSS Patronal (20% + RAT)

03/2020

20/04/2020

20/08/2020

04/2020

20/05/2020

20/10/2020

05/2020

20/06/2020

20/11/2020

Doméstica INSS Patronal

03/2020

07/04/2020

07/08/2020

04/2020

07/05/2020

07/10/2020

05/2020

07/06/2020

06/11/2020

CPRB

03/2020

20/04/2020

20/08/2020

04/2020

20/05/2020

20/10/2020

05/2020

20/06/2020

20/11/2020

FUNRURAL - Agroindústria

03/2020

20/04/2020

20/08/2020

04/2020

20/05/2020

20/10/2020

05/2020

20/06/2020

20/11/2020

FUNRURAL - Produtor pessoa física

03/2020

20/04/2020

20/08/2020

04/2020

20/05/2020

20/10/2020

05/2020

20/06/2020

20/11/2020

PIS

03/2020

24/04/2020

25/08/2020

04/2020

25/05/2020

23/10/2020

05/2020

25/06/2020

25/11/2020

COFINS

03/2020

25/04/2020

25/08/2020

04/2020

25/05/2020

23/10/2020

05/2020

25/05/2020

25/11/2020

 

 

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.