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Portaria PGFN nº 14.402, de 17.06.2020 – Institui a Transação Excepcional

Data: 18/06/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 14.402, de 17.06.2020, que institui a modalidade de acordo denominada “transação excepcional” com base na Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988/2020).

O objetivo da transação excepcional é possibilitar a renegociação de dívidas inscritas em dívida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para auxiliar na superação da situação transitória de crise econômico-financeira, em função dos efeitos da pandemia da Covid-19.

A modalidade de transação excepcional para renegociação de dívidas poderá ser aderida pelos contribuintes entre 01 de julho a 29 de dezembro de 2020, cuja regra geral prevê a possibilidade de obtenção de descontos de até 100 % dos juros, multas e encargos legais, dependendo da situação econômica do contribuinte, possibilitando, ainda, prazo de pagamento em até 133 parcelas, para valores inscritos em dívida ativa de até R$ 150 milhões de reais.

A possibilidade de transação levará em consideração o grau de recuperabilidade do crédito e a capacidade de pagamento da dívida, critérios estes que serão apurados diretamente pela PGFN em relação a cada contribuinte, devendo o empresário comprovar a redução de receita bruta durante o ano de 2020 em razão da crise do Coronavírus comparado ao mesmo período de 2019.

No âmbito da transação, o contribuinte terá uma série de obrigações, dentre as quais destacamos a manutenção da regularidade fiscal das obrigações vincendas.

A forma de pagamento para adesão à Transação Excepcional para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação foi assim disposta:

Os empresários individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, instituições de ensino e cooperativas deverão pagar a título de entrada valor mensal de 0,334% do valor consolidado da dívida a ser transacionada em 12 parcelas, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão; e o restante da dívida poderá ser paga em 36 parcelas, em 60 parcelas, 84 parcelas, 108 ou 133 parcelas, observado o limite do valor total de cada crédito objeto da negociação

Para as demais pessoas jurídicas o pagamento da entrada se mantém em valor mensal equivalente a 0,334% do valor total dos créditos negociados com parcela sucessiva durante 12 meses com a redução de até 100% de juros, multa e encargos e sobre o restante deverão ser realizados pagamentos sucessivos em 36 parcelas, podendo ser realizada em 48 parcelas, 60 parcelas, 72 parcelas ou 133 parcelas, observado limite do valor total de cada crédito objeto da negociação

Para as pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, liquidação extrajudicial e falência:

O pagamento da entrada se mantém em valor mensal equivalente a 0,334% do valor total dos créditos negociados com parcela sucessiva durante 12 meses com a redução de até 100 % do valor de juros, multa e encargos integral e após deverão ser realizados pagamentos sucessivos até 72 parcelas mensais, observado o limite de até 50 % sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação.

Para as pessoas físicas, o pagamento da entrada se mantém em valor mensal equivalente a 0,334% do valor total dos créditos negociados com parcela sucessiva durante 12 meses com a redução de até 100 % do valor de juros, multa e encargos e sobre o restante deverão ser realizados pagamentos sucessivos em até 133 parcelas mensais, observado o limite de até 70 % sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação.

Para a quitação e transação das contribuições previdenciárias patronal e do empregado, fica o pagamento da entrada mantida das mesma forma como o disposto para as empresas acima durante 12 meses e o parcelamento restante deverá ser pago no máximo em 48 meses.

Vale destacar que a adesão a transação resultará na desistência dos parcelamentos em curso oriundos dos créditos acordados.

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; e autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais.

Destaque-se que as empresas que possuem o parcelamento REFIS em andamento (conforme Lei 9.964/2000) devem realizar rigorosa análise sobre conveniência ou não de migrar para a transação excepcional.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.