Portaria PGFN nº 15.413/2020 publicada em 01 de julho de 2020

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Portaria PGFN nº 15.413/2020 publicada em 01 de julho de 2020

Data: 02/07/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria nº 15.413/2020, para alterar a Portaria nº 7.821/90 e a Portaria 9.924/20, no sentido de prorrogar a suspensão temporária das medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União até 31 de julho de 2020, bem como para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária até esta mesma data.

Vale lembrar que a Portaria 9.924/20 da PGFN tratou da modalidade da transação extraordinária na cobrança de dívidas ativas da União em razão dos efeitos da Pandemia causada pelo Coronavírus. Nesta modalidade de transação, a PGFN fará a proposta ao contribuinte a quem caberá aderir ou não, de forma que esta modalidade envolve:

Pagamento de entrada de 1% do valor total dos débitos a serem transacionadas diluídos em 03 parcelas para todos os contribuintes. Após, o restante da dívida poderá ser parcelada em até 142 meses para as Pessoas físicas, empresários individuais, MEs, EPPs, instituições de ensino. E parcelada em até 81 meses para as pessoas jurídicas. Tratando-se de contribuições previdenciárias, o pagamento da entrada será o mesmo citado, contudo o parcelamento do restante da dívida poderá se dar em até 57 meses.  O prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até 31 de julho de 2020.

Nesta Portaria também foi prorrogada a suspensão do prazo até 31 de julho de 2020 para o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.