Portaria Receita Federal do Brasil (RFB) Nº1.087/2020 publicada em 30 de junho de 2020 – Prorrogado a suspensão de atos processuais na RFB e de cobrança do crédito tributário

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Portaria Receita Federal do Brasil (RFB) Nº1.087/2020 publicada em 30 de junho de 2020 – Prorrogado a suspensão de atos processuais na RFB e de cobrança do crédito tributário

Data: 02/07/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Receita Federal do Brasil editou a Portaria Nº 1.087/2020, para prorrogar os efeitos da Portaria nº 543/2020, no sentido de suspender os prazos para a prática de atos processuais administrativos no âmbito da Receita Federal do Brasil até 31 de julho de 2020, bem como para suspender os procedimentos relacionados na Portaria, tais como:

1)  Aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

2)  Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

3)  Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

            4)  Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.