Programa de parcelamento de ICMS do rio grande do sul – “refaz 2018”.

Notícias

Programa de parcelamento de ICMS do rio grande do sul – “refaz 2018”.

Data: 10/12/2018 Postado por: Denis Arthur Zanata Conte


O Estado do Rio Grande do Sul autorizou por meio do Decreto n° 54.346/2018, nos moldes do convênio ICMS 116/18, o Programa de Parcelamento de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 30.04.2018.

O prazo para adesão e pagamento da primeira parcela vai até 26 de dezembro de 2018.

Não poderão ser incluídos no programa de parcelamento os débitos que:

A)    tenham sido objeto de pedido de compensação, homologado ou não, nos termos da Lei nº 15.038/2017

B)    que foram ou que são objeto de depósito judicial

O Requerente pode optar, relativamente a cada crédito, por pagamento único ou parcelado, nas seguintes condições:

Pagamento único:

 

 

Data de pagamento (Integral)

 

 

Percentual de redução de juros

Percentual de redução da Multa

 

Honorários

Advocatícios

 

Formal (art. 11 da lei n. 6.537/73)

 

 

Material (arts. 9º e 71 da lei 6.537/73)

Geral

Simples Nacional

 

 

2%

 

Até 26/12/2018

 

40%

 

50%

 

85%

 

100%

Parcelamento:

 

 

Data de pagamento

Número de parcelas

Redução

Juros

Redução Multas

Honorários

Advocatícios

 

 

Pagamento inicial mínimo

Até 12 meses

40%

50%

5%

De 13 a 24 meses

40%

50%

5%

 

Início até 26/12/18

De 25 a 36 meses

40%

50%

5%

15% do saldo reduzido com os descontos para quitação

 

De 37 a 60 meses

40%

50%

 

‘5%

De 61 a 120 meses

40%

50%

 

5%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Os créditos parcelados nos programas “AJUSTAR/RS”, “EM DIA 2012”, “EM DIA 2013”, “EM DIA 2014”, “REFAZ 2015”, “REFAZ 2017” e “REFAZ COOPERATIVAS 2018” poderão ser incluídos no programa “REFAZ 2018”. Ainda, o pedido de reparcelamento dos referidos créditos, implica em cancelamento automático dos parcelamentos anteriores e as garantias apresentadas em pedidos de parcelamentos anteriores permanecem vigentes até a quitação dos créditos.

A formalização do pedido de ingresso no Programa implica o reconhecimento das dívidas, ficando condicionada à desistência de eventuais ações judiciais ou embargos à execução fiscal, bem como da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

No caso de parcelamento de débitos fiscais em fase de cobrança judicial ou objeto de qualquer ação judicial, o parcelamento fica sujeito as seguintes condições:

A) o pagamento do débito fiscal não dispensa o recolhimento de custas, emolumentos e demais despesas processuais no prazo fixado pelo juiz da causa;

B) o débito fiscal em execução fiscal será acrescido de 2% de honorários advocatícios, no caso de quitação, ou de 5% no caso de parcelamento, ainda que percentual superior tenha sido fixado judicialmente;

C) prestação de garantia da execução fiscal.

Os percentuais de honorários advocatícios referente ao item B referem-se à ação de execução fiscal, permanecendo devidos os honorários advocatícios dos embargos de devedor e/ou das demais ações judiciais propostas pelo contribuinte, de acordo com o art. 90 do Código de Processo Civil, observados os parâmetros fixados no respectivo processo.

Destaca-se, ainda, que a garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes, devendo ser observado:

D) A inexistência de bens passíveis de constrição deverá ser expressamente declarada no ato do parcelamento, sob as penas das leis civil e penal, cumprindo ser feita a respectiva comprovação na mesma ocasião ou em até 30 dias do requerimento, junto às sedes de Procuradorias Regionais ou, em se tratando de execução em trâmite em Porto Alegre, junto à Procuradoria Fiscal ou, ainda, nos próprios autos judiciais;

E) Será considerado documento hábil ao atendimento da exigência o último balanço patrimonial autenticado pela Junta Comercial ou, em se tratando de pessoa física, a cópia da última declaração de bens e rendas apresentada à Receita Federal do Brasil;

F) O não atendimento à exigência implicará o prosseguimento dos atos executivos, até que sobrevenha a garantia do juízo ou a confirmação da inexistência de bens, não importando na perda do parcelamento.

Ainda, a utilização de depósitos judiciais não será admitida para quitação ou para pagamento da parcela inicial.

Por fim, importará revogação do parcelamento a inadimplência de 03 meses, do pagamento integral, ou, nas mesmas condições, se houver o acúmulo em Dívida Ativa exigível referente a três meses do ICMS declarado em GIA, relativo a fatos geradores ocorridos após a formalização do acordo, considerados todos os estabelecimentos da empresa beneficiária do parcelamento.