Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil digital - ECD

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Prorrogado o prazo de entrega da escrituração contábil digital - ECD

Data: 13/05/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Instrução Normativa RFB nº1950 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 13 de maio de 2020, de modo que prorroga o prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019 para 31 de julho de 2020. O prazo original para a apresentação da ECD relativo ao ano-calendário de 2019 era 29 de maio de 2020.

A prorrogação aplica-se inclusive aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica.

Em que pese a Receita Federal ainda não tenha se manifestado sobre a prorrogação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), previsto até o último dia útil do mês de julho, é de se esperar que esse prazo também seja prorrogado, tendo em conta que as informações da ECD são base para a ECF.

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca do comunicado.