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Publicação da Lei 14.010/2020 mantém início da vigência da LGPD para maio de 2021 e sanções a partir de agosto de 2021

Data: 15/06/2020 Autor: Henrique Somadossi Prado


Foi publicada na última sexta-feira (12/06) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.010/2020, que substitui o PL 1.179/2020, instituindo o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

 

Como não houve veto do Presidente da República em relação ao artigo 20, a vigência da LGPD, pelo menos até a votação da MP 959, fica da seguinte forma:

 

- 03/05/2021: início da vigência, exceto dos artigos referentes às sanções.

- 01/08/2021: vigência plena, com possibilidade de aplicação de sanções.

 

O prazo final para votação da MP 959 é 27/08/2020.