Simples Nacional: Prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

Notícias

Simples Nacional: Prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

Data: 19/05/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020 e o ato normativo foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 18 de maio de 2020.

A Resolução prorroga o vencimento das parcelas mensais relativas a parcelamentos administrados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional e do Simei, devidos pelas Microempresas (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Assim, a prorrogação do vencimento das parcelas apenas aplica-se às parcelas vincendas a partir da data da publicação da Resolução (18/05/2020) até o último dia útil do mês:

 

PARCELAS COM VENCIMENTO EM

PRORROGADO PARA ÚLTIMO DIA ÚTIL

MAIO DE 2020

31 DE AGOSTO DE 2020

JUNHO DE 2020

30 DE OUTUBRO DE 2020

JULHO DE 2020

30 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

Importante destacar que a prorrogação do vencimento das parcelas não afasta a incidência de juros na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento, cabendo ainda notar que a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas de que trata esta Resolução não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Ainda, a Resolução tratou da formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, de forma que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, seja ela a municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ. 

A equipe tributária da MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca das informações deste comunicado.