STF julga constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas

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STF julga constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas

Data: 31/08/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


O Supremo Tribunal Federal apreciou o Recurso Extraordinário nº 1.072.485 (Tema 985) da União, julgado em Repercussão Geral, e decidiu, por maioria, que é constitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas.

No presente Recurso foi assentada a Repercussão Geral sobre o tema: “Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”.

Examinou-se a questão da incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas ou usufruídas bem como para definir a natureza do adicional de férias indenizadas.

O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário, votou pela incidência da tributação sobre o terço constitucional de férias gozadas, já que a habitualidade da verba restou confirmada dada a periodicidade no auferimento dos valores, contrapondo-se a recebimentos eventuais, estando prevista sua natureza remuneratória no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

Em suas palavras, registrou-se que “Trata-se de verba auferida, periodicamente, como complemento à remuneração. Adquire-se o direito, conforme o decurso do ciclo de trabalho, sendo um adiantamento em reforço ao que pago, ordinariamente, ao empregado, quando do descanso. Surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano.”

Quanto à análise da tributação relativa ao adicional de férias indenizadas, o Ministro entendeu que é patente a natureza indenizatória, diante de previsão legal expressa (artigo 28,§9º, “d” da Lei nº 8.212 /1991) e, por isso, não deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre este adicional.

O voto vencido foi proferido pelo Ministro Fachin, ao entender que o terço constitucional de férias teria natureza reparatória, dado o fato de que somente parcelas incorporáveis ao salário do empregado deveriam sofrer incidência da contribuição previdenciária patronal, o que não seria o caso do terço constitucional de férias.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais Ministros do STF, cujo placar final foi 9 a 1 a favor da União.

Sendo assim, o Recurso da União foi provido parcialmente para assentar a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas, tendo o STF fixado a seguinte tese: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”.

Ressalte-se que o Acórdão ainda não foi publicado, de modo que ainda cabe a oposição de embargos de declaração pelo Contribuinte.