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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10 % SOBRE O SALDO DO FGTS NOS CASOS DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Data: 27/08/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


O Supremo Tribunal Federal apreciou o Recurso Extraordinário nº 878.313, julgado em repercussão geral, e decidiu que a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01, que tratava da contribuição é constitucional, tendo sido negado provimento ao Recurso Extraordinário do contribuinte.

Rememorando, a contribuição do adicional de multa de 10 % incidia sobre o saldo do FGTS nos casos de demissão sem justa causa do empregado, de forma que a exação era devida ao Governo.

Tal contribuição social perpetuou-se até o final do ano passado quando foi extinta pela Lei 13.392/2019.

Portanto, esta contribuição não é mais cobrada do empregado nessa hipótese. Não se confunde com a multa de 40 % paga ao empregado na hipótese de demissão sem justa causa.

 Muitas empresas ajuizaram ações para discutir o direito à restituição ou compensação dos valores pagos no passado referente contribuição do adicional de 10 %, alegando a sua inconstitucionalidade quanto à perda de finalidade que motivou à instituição da contribuição.

A finalidade era a recomposição das contas vinculadas ao FGTS nos Planos Collor e Verão, a fim de que fossem corrigidos os expurgos inflacionários, que foi atingida em 2012 quando informada pela Caixa Econômica Federal.

Assim, as empresas alegaram que as contas do FGTS já não eram mais deficitárias, o que implicaria desvio da arrecadação da contribuição social para outros fins que não aquele para o qual foi criada. A destinação diversa da arrecadação da contribuição também se deu em função do veto da então Presidente da República, Dilma Rousseff, em 23/7/2013, ao Projeto de Lei n. 200/2012 (o qual visava extinguir a referida contribuição), por entender que haveria prejuízos arrecadação tributária federal e que isso impactaria no desenvolvimento do Programa "Minha Casa, Minha Vida".

Em que pese o Ministro Marco Aurélio, relator do recurso, tenha votado pela inconstitucionalidade da exigência da contribuição a partir de julho de 2012, momento no qual a Caixa Econômica Federal, na condição de gestora e arrecadadora, informou a possibilidade de extinção do tributo, por haver sido alcançado o objetivo que a legitimou, a maioria dos Ministros entendeu que a contribuição é constitucional.

O placar final foi 6 x 4 a favor da União.

O voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes foi acompanhado pela maioria dos ministros. Nele, o Ministro ressaltou que o tributo não havia atingido sua finalidade, e que a contribuição “foi criada para preservação do direito social dos trabalhadores previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal, sendo esta sua genuína finalidade.”

Também ressaltou que “Da leitura da Lei Complementar 110/2001, não se extrai que sua finalidade seja exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor”.

Isto posto, o STF fixou a tese de “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.

Ressalte-se que o Acórdão ainda não foi publicado, de modo que ainda cabe a oposição de embargos de declaração pelo Recorrente.

Para quem ajuizou as ações visando à compensação ou restituição dos valores pagos a título dessa contribuição, ainda há esperanças de êxito nas ações no tocante ao argumento da inconstitucionalidade superveniente veiculada pela Emenda Constitucional nº 33/01.

 O dispositivo inserido na Constituição Federal alterou as bases de cálculo das contribuições sociais gerais, prevendo taxativamente como bases imponíveis o “faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro, no caso de importação”. Como o argumento da inconstitucionalidade superveniente da norma ainda está pendente de julgamento no STF quanto à subsistência das contribuições ao Incra e Sebrae, bem como ainda se encontra pendente de julgamento Ação Direta de inconstitucionalidade sobre este tema, poderemos nos valer da Razão de Decidir naqueles Recursos para o presente caso, visando à obtenção da decisão favorável ao contribuinte.