Supremo tribunal federal suspende os efeitos da liminar do TRF1 quanto à inaplicabilidade da MP 932/20 no distrito federal

Notícias

Supremo tribunal federal suspende os efeitos da liminar do TRF1 quanto à inaplicabilidade da MP 932/20 no distrito federal

Data: 19/05/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS acompanhou a repercussão da liminar do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) que suspendia os efeitos da Medida Provisória 932/20 para as empresas do Distrito Federal, ou seja, elas teriam que recolher as contribuições do Sistema S (terceiros) sem a redução de alíquotas determinada pela MP nº 932/20.

Informamos que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formulou pedido de Suspensão de liminar do TRF da 1ª região junto ao STF para ser dada plena vigência à MP nº 932/20.

E nesta segunda-feira, 18 de maio, o Ministro Presidente do STF Dias Toffoli suspendeu os efeitos da liminar do TRF1, de modo que a vigência da MP 932/2020 foi restabelecida para as empresas localizadas no Distrito Federal.

Até que sobrevenha a definição se é constitucional ou não a MP nº 932/20 no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6373 e 6378, o recolhimento se dará nos moldes da Medida Provisória com a redução em 50% das alíquotas das contribuições ao Sistema “S”.

Diante do exposto, aclara-se qualquer dúvida decorrente daquela liminar do TRF1, de forma que a MP 932/20 permanece eficaz para o recolhimento pela metade das contribuições de terceiros.

O MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS coloca-se à disposição para esclarecimentos acerca deste comunicado.