Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor – pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte

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Transação tributária na dívida ativa de pequeno valor – pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte

Data: 21/08/2020 Autor: Mateus Gustavo Voltolini


A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 para regular a transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, de valores inscritos iguais ou inferiores a 60 salários-mínimos. 
 
A transação está disponível para adesão até 29 de dezembro de 2020 no Portal Regularize, que abrange débitos de Pessoa Física, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive débitos do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa há mais de um ano.
 
Critérios para adesão à transação:
 
1) O valor inscrito em dívida ativa deve ser igual ou inferior a 60 salários-mínimos. 
2) Os débitos devem estar inscritos em dívida ativa da União há mais de um ano, sem constar anotação atual de suspensão de exigibilidade ou garantia.
3) Possibilidade de transação dos débitos com exigibilidade suspensa por decisão judicial.
 
- Não podem ser transacionados débitos junto ao FGTS e multas criminais
 
Benefícios e formas de pagamento:
 
Entrada referente a 5% do valor total da dívida inscrita, sem descontos, parcelada a entrada em até 5 meses, sendo o pagamento do saldo restante parcelado em:
 
- até 7 meses, com descontos de 50% sobre o valor total;
- até 36 meses, com descontos de 40% sobre o valor total;
- até 55 meses, com descontos de 30% sobre o valor total.
 
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100, tanto para pessoa física quanto para a pessoa jurídica.
 
Quem já teve inscrição parcelada ou possui parcelamento ativo – desde que solicite a desistência do parcelamento – também poderá aderir à proposta. Nestes casos, a transação será um reparcelamento, então a entrada será equivalente a 10% do valor total dos débitos transacionados.
 
Ademais, a adesão à transação implicará renúncia a ação judicial, se houver.
 
Hipóteses de Rescisão
 
1) A falta de pagamento de 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas;
2) Atos tendentes a esvaziamento patrimonial;
3) Decretação de falência ou de extinção pela liquidação da pessoa jurídica.
4) Inobservância do edital e das normas de transação;
5) Descumprimento de obrigações com o FGTS
6) Cópia dos requerimentos de desistência de ações, impugnações, recursos.