Se você pensa que a Reforma Tributária é um plano abstrato que só vai bater à porta do seu negócio daqui a alguns anos, é hora de puxar uma cadeira e se atualizar conosco. A engrenagem fiscal não para e o diabo, como bem diz o ditado, mora justamente nos detalhes técnicos.
Recentemente, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Informe Técnico 2025.002 (Versão 1.60). Longe de ser apenas uma mera burocracia para as equipes de TI, esse documento altera o “dicionário” que a sua empresa utiliza para emitir notas fiscais eletrônicas e apurar os novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Se a sua equipe de faturamento ou o seu software de gestão (ERP) não estiverem rigorosamente atentos a essa mudança, a sua operação corre o risco de sofrer um “apagão técnico” em poucos dias.
O que mudou com a nova versão 1.60?
O objetivo central deste Informe Técnico é disponibilizar e atualizar as tabelas de classificação que cruzam as regras jurídicas da Lei Complementar nº 214/2025 com o preenchimento prático dos documentos fiscais. Esse cruzamento se dá pelo preenchimento obrigatório do par de códigos “CST-IBS/CBS” e “cClass Trib” no chamado Grupo UB, posicionado no nível de item de documentos como a NF-e e a NFS-e.
Na versão 1.60, destacam-se a criação de novos códigos essenciais para operações comuns do dia a dia empresarial:
- Código 410036 (Descontos Incondicionais): Regulamenta como explicitar descontos comerciais concedidos sem condições prévias na nota fiscal.
- Código 410037 (Importação sem Incidência): Específico para classificar a importação de bens materiais sem a incidência de IBS e CBS.
- Códigos 550024 e 550025 (Renaval): Destinados ao mapeamento do Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval.
- Código 620007 (Perdas no Regime Monofásico): Utilizado para reportar eventos de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio de mercadorias sob o regime monofásico.
Além disso, houve a desativação de códigos antigos para determinados modelos de documentos e a inclusão de novas colunas para o controle temporal do crédito presumido e do período de transição.
O Cronograma é Apertado: Cuidado com o Prazo!
Muitos empresários e gestores negligenciam prazos técnicos por acreditarem em prorrogações automáticas. Contudo, o calendário oficial estipula que a validação dessas novas regras e códigos em ambiente de produção ocorre até o dia 10 de julho de 2026.
Isso significa que, a partir desta data, notas emitidas sem a devida conformidade com a versão 1.60 correm o risco real de serem rejeitadas pelo sistema autorizador da Receita.
Vale lembrar que, para o período atual de transição (2026), as alíquotas padrão vigentes já exigem preenchimento cirúrgico: 0,1% para o IBS dos Estados, 0% para o IBS dos Municípios e 0,9% para a CBS. Qualquer erro de codificação compromete tanto o cálculo correto quanto o direito ao crédito acumulado nas etapas seguintes da cadeia econômica.
Como Proteger a sua Empresa?
A transição para o novo modelo tributário exige uma governança fiscal ativa. Não basta confiar de forma cega que os sistemas ERP vão se atualizar sozinhos. O papel estratégico da liderança corporativa neste momento envolve:
- Auditoria de Cadastros: Revisar o enquadramento tributário de produtos e serviços à luz dos novos códigos cClassTrib.
- Homologação e Testes: Utilizar ferramentas como a Calculadora de Tributos oficial da Reforma (disponível em versões online e offline) para simular os cenários reais de faturamento.
- Alinhamento Multidisciplinar: Unir a equipe de tecnologia, o departamento de faturamento e a assessoria jurídica para mitigar riscos de interrupção operacional antes do prazo fatal de julho.
A conformidade técnica é, hoje, o primeiro passo para garantir a segurança jurídica e a saúde financeira do seu negócio.
Ficou com alguma dúvida sobre como essa nova tabela impacta o seu modelo de faturamento ou quer garantir que suas parametrizações estejam corretas? Nossa equipe especializada em Direito Tributário está à disposição para analisar o seu cenário específico e proteger a integridade da sua operação. Entre em contato conosco.
