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REGRAS DO ESCRITÓRIO MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ/MF nº 66.489.899/0001-66 NO COMBATE À CORRUPÇÃO


MAIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 66.489.899/0001-66, cumprindo o papel que lhe cabe junto à sociedade civil brasileira no que trata de seu relacionamento junto a agentes econômicos, em especial aos Órgãos e empresas públicas, na esfera Federal, Estadual e Municipal, formaliza neste instrumento sua adesão a princípios, atitudes e procedimentos que possam mudar a vida política do País, assim como anseia pela efetiva prática de tais princípios, voltados a propagar boas práticas de ética empresarial, que possam erradicar a corrupção do rol das estratégias para obter resultados econômicos.

Desta forma, ciente de que a erradicação das práticas ilegais, imorais e antiéticas, depende de um esforço dos agentes econômicos socialmente responsáveis para envolver em tais iniciativas um número cada vez maior de empresas e organizações civis, declara sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro e art. 90 da Lei 8.666/93 a:

1. Adotar, ou reforçar, todas as ações e procedimentos necessários para que as pessoas que integram as suas estruturas conheçam as leis a que estão vinculadas, ao atuarem em seu nome ou em seu benefício, para que possam cumpri-las integralmente, especialmente, na condição de fornecedor de bens e serviços para a Administração Pública;

2. Proibir, ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício dê, comprometa-se a dar ou ofereça suborno, assim entendido qualquer tipo de vantagem patrimonial ou extrapatrimonial, direta ou indireta, a qualquer funcionário público ou de empresa mista, nem mesmo para obter decisão favorável aos seus negócios;

3. Proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização que aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários públicos de todas as esferas da administração direta ou indireta;

4. Evitar que pessoa ou organização que atue em seu nome ou em seu benefício estabeleça qualquer relação de negócio com as pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública;

5. Apoiar e colaborar com os Órgãos Públicos competentes em qualquer apuração de suspeita de irregularidade ou violação da lei ou dos princípios éticos refletidos nesta declaração, sempre em estrito respeito à legislação vigente;

 

Declara ainda que:

6. Esta sociedade, seus sócios e funcionários, não constam em listas oficiais por infringir as regulamentações pertinentes a valores socioambientais, bem como, não contrata pessoas físicas ou jurídicas, dentro de sua cadeia produtiva, que constem de tais listas;

7. Está plenamente ciente do teor e da extensão deste documento e que detém plenos poderes de representação societária, bem como informações para firmá-lo.