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A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE À PARTIR DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA

Publicado em: 06/02/2018 11:25

 

A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO CONTRIBUINTE À PARTIR DA INSCRIÇÃO DA DIVIDA ATIVA

 

LUIZ FERNANDO MAIA

Mestre em Direito pelo Centro de Pós-Graduação da INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO de Bauru, SP em 2003; Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitário - CEU/São Paulo, supervisionado pelo Dr. Ives Gandra da Silva Martins em 2003; Bacharel em Direito pela INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE - Bauru, SP em 1982.

 

 

 

Resumo: O presente trabalho analisa aspectos de ilegalidades materiais e formais na Conversão da Medida Provisória no. 793/2017 pela Lei 13.606/18, com especificidade no artigo 25 da indigitada Lei, que alterou a redação do artigo 20-B, Parágrafo 3º. da Lei no. 10.522/2002, tratando de matéria estranha ao texto original da Medida Provisória. Aborda ainda, além dos aspectos inconstitucionais havidos na conversão da Medida Provisória em questão, a impossibilidade da nova regra vir à derrogar legislação especial e anterior que trata da indisponibilidade de bens do contribuinte para garantir o crédito tributário. A nova redação dada ao artigo 20-B e parágrafo 3º. da Lei no. 10.522/2002, no momento que inova ao determinar a automática  indisponibilidade de bens do contribuinte desde a inscrição da dívida, retirando-lhe  o direito de ampla defesa contra tal restrição de bens, indiretamente possui os mesmos efeitos deletérios de uma expropriação de bens, sendo alinhados neste breve estudo a ofensa, além do direito da ampla defesa, da quebra do sigilo fiscal, e a ofensa ao direito de propriedade, para final conclusão da total inconstitucionalidade da nova redação do artigo 20-B quando da conversão da medida provisória 793/2017 pela Lei 13.606/18

 

 

Abstract: The present work analyzes aspects of material and formal illegality in the Conversion of the Provisional Measure in the. 793/2017 by Law 13.606 / 18, with specificity in article 25 of the nominated Law, which amended the wording of article 20-C of Law no. 10.522 / 2002, dealing with matters extraneous to the original text of the Provisional Measure. It also addresses, in addition to the unconstitutional aspects of the conversion of the Provisional Measure in question, the impossibility of the new rule to derogate from special and previous legislation that deals with the unavailability of taxpayer assets to guarantee the tax credit. The new wording given to article 20-C of Law no. 10,522 / 2002, when it innovates in determining the automatic unavailability of taxpayer assets since the registration of the debt, withdrawing the right of ample defense against such restriction of assets, indirectly has the same deleterious effects of an expropriation of assets, being in this brief study, the offense, in addition to the right to ample defense, the breach of fiscal secrecy, and the offense of the right to property, to the final conclusion of the total unconstitutionality of the new wording of article 20-C, 2017 by Law 13.606 / 18

 

 

Sumário:

I- Introdução

II-Indisponibilidade dos bens da nova redação do artigo 20-B, parágrafo 3o da lei 10.522/2002, dada pela Lei no.13.606/18 e a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

III- Momento da certificação do contribuinte desta indisponibilidade e os efeitos transcendentes em relação a dívida tributária inscrita

IV- O registro na matricula do imóvel da indisponibilidade de bens ? Quebra sigilo e Confisco

V- Inconstitucionalidade formal e material do Projeto de Lei n° 165, de 2017 (na Câmara) que converteu a Medida provisória no. 793/2017

VI- Ofensa a garantia constitucional a ampla defesa

VII- Conclusão

VIII- Bibliografia 

 

 

I- INTRODUÇÃO

 

Pretendemos abordar neste estudo os aspectos ilegais e inconstitucionais que contaminam a Lei nº 13.606/18 desde o seu nascedouro, via Medida Provisória, onde se desponta a evidente inconstitucionalidade formal e material da Lei e a mitigação de Garantias individuais, Princípios Constitucionais Gerais e Princípios Constitucionais Tributários, na forma abaixo desenvolvida

 

II- INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 20-B, PARÁGRAFO 3O DA LEI 10.522/2002, DADA PELA LEI NO.13.606/18 E A LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

 

Desde já, entendemos premente lembrar-se aqui, a existência de lei especial que trata dos procedimentos, desde o lançamento de oficio, do arrolamento de bens até posterior indisponibilidade de bens, em ação cautelar própria a Fazenda Pública visando buscar a conversão dos bens arrolados em indisponíveis, sendo que esta última situação depende do crivo do judiciário. A lei objeto do presente estudo, destoa da ordem jurídica quando pretende criar uma indisponibilidade unilateralmente e imediata, Fazenda Pública. Além de atentar a vários princípios e garantias constitucionais e vicioso processo de conversão da Medida Provisório que lhe deu origem, conflita com regra jurídica precedente que visa a chegar ao mesmo fim, porém com tramitação em consonância aos direitos e garantias que amparam o contribuinte.

A proteção do crédito tributário já existente do arrolamento, susceptível de posterior ação cautelar fiscal cujo objeto é a indisponibilidade de bens é um procedimento administrativo pelo qual a Receita Federal realiza a apuração de bens e direitos do contribuinte potencialmente devedor de tributos lançados de ofício, cujo valor total seja suficiente para satisfazer o montante do crédito tributário de responsabilidade desse, e, desde que o débito lançado no Auto de Infração seja superior a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), nos termos do Decreto nº 7.573/2011, condicionado ainda a tal cifra superar em 30% do seu  patrimônio (Lei 9.532/1997). Somente permite que a pretensão da Fazenda Pública quanto a indisponibilidade destes se viabilize mediante processo judicial via a mencionada Medida Cautelar Fiscal (lei nº 8.397/92), desde que presentes as circunstancias descritas nos incisos do artigo 2º. que em regra geral, tratam de insolvência do devedor, tentativa de dispor de todos seus bens, enfim frustrar a futura execução fiscal.

Desta forma, quando analisada a possibilidade de indisponibilidade de bens do contribuinte, unilateralmente pela Fazenda Pública no momento em que inscrita a dívida tributária decorrente da alteração trazida pelo artigo 25 da lei no.13.606/18,em relação ao 20-B, parágrafo 3º. da Lei no 10.522/2002, constata-se legislação sobre regra já existente, com a agravante de que, enquanto aquela atendia aos ditames da constituição assegurado ao cidadão e mais especificamente ao contribuinte, esta última inovou por ser o mais puro exemplo do Poder Legislativo operar ativamente para a desestabilização do Estado de Direito

Nem se diga, que no caso acima, aplicar-se-ia a regra do direito de que a lei nova, se não expressamente revogar a anterior, presume-se que tacitamente o fez. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) determina que;

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

 

Pois bem. Não existe expressa revogação da Lei nº 8.397/92 e alterações subsequentes

A lei nova não possui a especificidade da legislação anterior existente do arrolamento e medida cautelar, já que naquela o procedimento até final indisponibilidade foi auto regulamentado. Ademais a lei nova que alterou o artigo 20-B, parágrafo 3º. da Lei no 10.522/2002, alterou várias outras leis, como a da Lei no 8.981/1995 (IR) e regras de sistema de parcelamento de Tributos, além de matéria atinente ao Funrural, cadastro de devedores, execução dívida fiscal, portanto caracterizadamente de regra geral, pelo que não tem o condão de modificar a norma especial já vigente.

Portanto no critério de antinomia, forçoso concluir que em plena vigência a legislação supra citada (Redação dada pela Lei nº 9.532/1997) que trata do arrolamento e a condição deste vir a suscitar a indisponibilidade de bens, via Medida Cautelar Fiscal Neste diapasão a legislação anterior está a sobrepor-se a pretendida alteração tratada no artigo 25 da lei no.13.606/18

 

III- MOMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESTA INDISPONIBILIDADE E OS EFEITOS TRANSCENDENTES EM RELAÇÃO A DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA

 

A indisponibilidade de bens é medida excepcional e prevista precipuamente nos casos de comprovado o potencial risco e receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. Portanto seus requisitos autorizadores dependem da concessão da tutela de urgência, como a periculum in mora e a presunção de legalidade.

Quando não fica demonstrado como justificáveis elementos concretos do receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens, que possibilitem a verificação do risco de dano irreparável ou sejam os elementos existentes escassos, isto não pode ocorrer.

Ora, como seria possível ao fisco auferir a existência deste periculum in mora e urgência no momento da inscrição da dívida ativa, em especial considerando-se que a CDA hoje nasce de procedimento eletrônico interligado entre a Receita Federal (dividas conta correntes) e procuradoria (dividas conta correntes enviadas para serem inscritas pela Procuradoria da Receita Federal)? Quantas vezes o contribuinte é surpreendido com avisos de inscrição na dívida ativa de valores que já foram objeto de parcelamento ou mesmo quitados, já que o sistema não é infalível.

Ademais, não fosse suficiente a afronta inaceitável do amplo direito de defesa do contribuinte, dele é retirado o próprio direito de ter a prévia ciência de que seus bens se tornarão indisponíveis, pelo simples fato que não tem conhecimento do momento em que o débito é inscrito, já que somente tomará conhecimento quando notificado pela Fazenda Federal para pagar o suposto débito em 5 (cinco) dias? Certamente, quando já constante em todos registros públicos pertinentes, em especial nos Registro de imóveis a indisponibilidade.

Trata-se assim a indisponibilidade de bens aqui sob estudo, de odiosa e grotesca versão de "O Processo" (Der Prozess) romance do escritor checo Franz Kafka, onde o personagem acorda certa manhã, e é processado e sujeito a longo e incompreensível processo por um crime não especificado. Infelizmente, na nova versão o personagem é o contribuinte.

Mais ainda;

A lei não deixou critérios de se dimensionar o valor do débito inscrito, com o valor do(s) bem(s) que experimentarão a inconstitucional indisponibilidade. Na regra todos os bens encontrados em matricula de imóveis em nome do devedor irão sofrer a restrição, em absurda desproporcionalidade do valor inscrito.

Mais ainda, a forma em que ocorrerá a inalienabilidade de bens, sem qualquer critério de dimensão de valores como acima exposto e, sem a identificação se estão no rol dos bens tornados indisponíveis, bens vedados por lei a responder pelo crédito tributário, afrontará Lei especial, exemplificativamente no caso, do artigo 1º. da Lei nº 8.009/90;

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

 

Assim a indisponibilidade potencialmente ofenderá ao artigo 184 do Código Tributário Nacional e do art. 10 da Lei 6.830/80 da Lei de Execução Fiscal 

Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Lei 6.830/80 ? LEF

Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Diante disto, ilegal a indisponibilidade pretendida na nova redação do artigo 20-B, Parágrafo 3º. da Lei no 10.522/2002

 

IV- O REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL DA INDISPONIBILIDADE DE BENS ? QUEBRA SIGILO E CONFISCO

 

Além dos fundamentos acima descritos, destaca-se que as inovações trazidas pelo artigo 25 da lei nº 13.606/18 além de outras afrontas constitucionais que desencadeia, fere a privacidade dos contribuintes além de representar o confisco de bens por vias indiretas.

Nesse sentido, ao se fazer o registro da indisponibilidade de bens nas repartições competentes, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, em especial nos Cartórios de Registro imobiliário , o contribuinte, em especial as empresas, ficam impossibilitadas de exercer atividades básicas para mantença de seu negócio, como por exemplo: comprar à prazo, conseguir empréstimos bancários ou financiamentos de bens, firmar compromissos de vendas a longo prazo, participar de licitações etc..., uma vez que, sob a ótica dos terceiros, trata-se de grave indício de impossibilidade de honrar seus compromissos.

Esta consequência irá surgir, tanto no caso da inscrição equivocada de uma dívida, na inscrição de um valor irrisório ou de um crédito tributários absolutamente decorrente de abuso da fiscalização ao constitui-lo e mantido até o ´trâmite administrativo, onde de regra as perspectivas de sucesso do contribuinte são minimizadas

Nesse sentido, para fins comerciais, tal gravame possui uma repercussão que supera aos efeitos do protesto extrajudicial ou a negativação do nome da empresa perante os cadastros de inadimplentes, inclusive Cadin, ou mesmo penhoras havidas em execução fiscal.

Indiscutível assim, que a unilateral indisponibilidade dos bens do contribuinte desde a inscrição do passivo em dívida ativa acaba por levar por terra o direito ao sigilo fiscal com guarida no Princípio da Inviolabilidade da Intimidade, previsto no artigo 5º, X da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

 

A nível Infra constitucional, a proteção ao sigilo fiscal foi expressamente prevista no artigo 198 do Código Tributário Nacional, a saber:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

 

Dessa forma, sobre as informações relativas à situação econômica ou financeira do contribuinte, em especial do estado de seus negócios ou atividades, defeso a pretendida averbação da indisponibilidade de bens na forma pretendida na nova redação do artigo 20-B, parágrafo 3. da Lei no 10.522/2002  aqui atacada, sob pena de infringir frontalmente direito fundamental do contribuinte ao seu sigilo fiscal.

Já no caso do Confisco, lembre-se aqui, que excetuado a prova em contrário (Código Civil/2002, artigo 1.231) a propriedade presume-se plena e exclusiva, tendo o titular proprietário os direitos decorrentes da fruição, uso e gozo desta, e, se por sua exclusiva faculdade, dela dispor. Disto resulta uma Garantia Constitucional no sentido de que somente ao proprietário cabe dispor do bem, sendo desautorizada sua destituição desta de qualquer outra forma direta ou indireta, senão aquelas decorrentes da Lei, como ocorre nas ações de responsabilidade patrimonial executiva, no âmbito trabalhista, tributário, hipotecário, quirografário, sempre após o exaurimento da ampla defesa ao executado previstos em cada caso de expropriação

Pois bem. A indisponibilidade de bens regrada no inovado artigo 20-B da Lei 10.522/2002 com a redação trazida pela Lei nº 13.606/18 por não tratar-se de disposição facultativa do devedor e sim de imposição do Estado na condição de titular do crédito tributário não pode antecipar-se em uma "execução Forçada", antes sequer do início do processo de execução fiscal. No caso do malsinado parágrafo 3º. do artigo 20-B  trazido pelo artigo 25 da Lei nº 13.606/18, desencadeia todos os efeitos da expropriação de forma indireta no momento em que decretada a indisponibilidade de bens do possível devedor da obrigação tributário, no simples e unilateral ato da administração tributária de inscrição da dívida, desde o mormente  que tal indisponibilidade é levada ao conhecimento de terceiros via averbação na matriculas imobiliárias, onde a averbação passa a ter os mesmos efeitos deletérios da expropriação, já que a ninguém interessará adquirir um imóvel nestas condições. Lembre-se ainda, que a inscrição da dívida (CDA) que irá instruir a futura execução fiscal trata-se de um título que por presunção legal "juris Tantum" irá representar o título executivo, sendo que suprime ao possível devedor exercer qualquer possibilidade de derrubar a presunção, que somente poderia ocorrer depois de citado da execução e na via dos Embargos de Execução. Isto por via obliqua implica em ingressarmos na fase de execução processual, sem uma ação de cobrança e muito menos um procedimento cognitivo para apurar se existente a dívida e se existente sua apuração e liquidação.

Não fosse suficiente a precoce e inconstitucional indisponibilidade de bens subverte a ordem de privilégio de créditos superior ao tributário (CTN, art. 186) já que a indisponibilidade decorrente de penhora realizada por credor tributário não pode impedir a penhora do mesmo bem, quando em concorrência com um crédito trabalhista.

 

V- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROJETO DE LEI N° 165, DE 2017 (NA CÂMARA) QUE CONVERTEU A MEDIDA PROVISÓRIA NO. 793/2017

 

A rigor a Medida Provisória representa uma exceção ao Princípio da Separação dos Poderes, já que tecnicamente o Executivo, pelo instituto da Medida Provisória extrapola suas funções típicas e exerce funções do Legislativo. Nesta linha, partimos da premissa que o artigo 62 da Constituição de 1988, acabou por inovar uma flexibilização ao Princípio da separação dos poderes.

 

Lembre-se aqui, que o artigo 62 da CF/88 sofreu alterações importantes, através da Emenda Constitucional 32/2001, basicamente visando cessar a banalização do uso deste recurso pelo Executivo, que como premissa destina-se a veiculação de matérias de comprovada urgência.

 

De outra parte as Câmaras Legislativas em a condenável conduta, passaram a utilizar o momento da conversão das Medidas Provisórias para incluir-se as mais variadas matérias desvinculadas ao objeto das mesmas, para dar celeridade a aprovação de temas de conveniência que se oportunizam aprovar no rito célere da conversão das Medidas Provisórias em Lei, pratica que recebeu o nome popular de "Jaboti"

 

Pois bem. No caso específico da Lei da nº 13.606/18 as alterações incluídas pelo artigo 25 da referida Lei, no texto do inciso do artigo 20-B, parágrafo 3º. da Lei no 10.522/2002, é justamente o que está a ocorrer em atentatório descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade no.5.127, que reconheceu formalmente inconstitucional a inclusão de emenda com tema diverso do objeto originário da medida provisória em seu projeto de conversão.

Em que pese presente a urgência da Medida Provisória  na matéria pertinente as regras de concessão de parcelamentos de crédito tributário, a inovação do artigo 25 incluído, como tantas outras, quando de sua conversão em Lei(72 propostas de emendas) as emendas aprovadas  que resultaram em acréscimo de 26 artigos no texto original da Medida Provisória n° 793/201, além de veiculação de temas totalmente desvinculados da mesma, não retratam as mesmas justificativas de urgências que a regra formal do Caput do artigo 62 da CF/88 exige, tornando inconstitucional a matéria de inalienabilidade de bens no texto aprovado, como tantos outros "jabotis":

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

De outra parte, o texto do artigo 25 da Lei conversora da Medida Provisória em testilha, além de descumprir a regra constitucional acima, atenta contra a vedação expressa do uso da Medida Provisória para os objetivos visados no artigo 20-B da Lei 10.522/2002, conforme Parágrafo 1º, inciso II do ARTIGO 62 da CF/88:

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria

II -  que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

Pois bem, conforme exaustivamente demonstrado acima, a pretendida indisponibilidade de bens, na forma em que proposta, desde a inscrição da dívida ativa, sem o direito à ampla defesa do contribuinte, sem a devida mensuração da proporção da dívida inscrita em relação aos bens a serem colocados sob indisponibilidade e pelo aspecto deletério que a divulgação da inalienabilidade de bens nas matriculas imobiliária representam, equipara-se a odiosa forma de indiretamente confiscar bens. Aliás, senão confiscados, os bens, estão experimentando detenção, também vedada no inciso aqui tratado.

Por evidente o inciso II do parágrafo 1º. do artigo 62, visa a proteção de uma Garantia Constitucional (da livre disposição da propriedade) e no momento em que a indisponibilidade retira parte desta disponibilidade (possibilidade de alienação ou oneração) ofende a vedação do indigitado inciso, levando à inconstitucionalidade a pretensão do novo texto do artigo 20-B, parágrafo 3º. veiculada no artigo 25 da Lei nº 13.606/18.

 

Portanto presentes aspectos de inconstitucionalidade formal e material do projeto de conversão que impõe sua total inconstitucionalidade

 

VI- OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL A AMPLA DEFESA

 

A inalienabilidade de bens do devedor desde a inscrição da dívida ativa, joga por terra a Garantia Constitucional a ampla defesa prevista no artigo. 5º, inciso lV, da Constituição Federal.

Como dito alhures, o título executivo da obrigação fiscal, goza de presunção relativa quanto a certeza e validez. Em outras palavras diz-se resultante do próprio direito, que embora a estabeleça como verdadeira, admite prova em contrário.

Não é preciso maiores esforços, para concluir-se de forma cabal, que a indisponibilidade de bens, pelo simples nascimento da CDA não pode ter o condão de tornar inalienáveis os bens daquele em que se presume ter um crédito e que contra tal presunção assegura-se ao devedor contesta-la. No direito tributário, a opção deste exercício de irresignação do devedor em relação a presunção indevida do fisco, somente se viabiliza mediante procedimentos judiciais específicos da ação anulatória de débitos e dos embargos da execução fiscal, ou ainda pela nebulosa questão jurisprudencial da exceção de pre executividade.

Pois bem, como possível ao contribuinte deixar de experimentar os efeitos deletérios da indisponibilidade de bens, sem antes lhe ser assegurado a discussão da dívida, na via judicial assegurada no texto Constitucional?

A resposta é que lhe é impossível e se isto ocorrer, tolhido está da proteção da garantia constitucional a ampla defesa. Por consequência, se alguém é preterido de alguma garantia constitucional assegurada a todos, ao experimentar tratamento distinto tolhido também do direito a igualdade

A cobrança do credito tributário judicial somente ocorre após a inscrição da dívida e, somente após a citação do devedor pode o fisco buscar a expropriação de bens suficiente a garantir o processo judicial.

Em situação atípica, temos a regra da Lei 9.532/1997 acima comentada que, todavia, somente permite a indisponibilidade via processo judicial (Medida Cautelar Fiscal- lei nº 8.397/92), ainda sob a condição de estarem presentes as circunstancias de práticas do devedor que tentem frustrar a futura execução fiscal.

 

VII- CONCLUSÃO

 

Por todos os ângulos analisados, à evidencia a alteração do artigo 20-B, parágrafo 3º. da Lei. 10.522/2002, veiculada no artigo 25 da Lei nº 13.606/18 não tem como prosperar no mundo jurídico, vez que;

  • a)          Contraria Lei especial anterior e em plena vigência que regra a indisponibilidade de bens, com respeito a oportunidade do contribuinte exercer a ampla defesa em juízo
  • b)      Impõe pela sua forma genérica, a afetação de bens em excesso ao valor do crédito tributário e ainda potencialmente pode determinar a indisponibilidade de bens impenhoráveis por lei especial
  • c)           Afronta as garantias asseguradas ao contribuinte da Ampla Defesa, do sigilo fiscal e do não confisco
  • d)         Inconstitucionalidades formais e matérias do projeto de Lei da Conversão da Medida Provisória no. 793/2017 

 

VIII- BIBLIOGRAFIA

 

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