A Reforma Tributária pode implodir o Plano de Recuperação Judicial da sua empresa? Entenda os riscos no novo cenário do IVA

Imagine a seguinte situação: uma empresa passa anos costurando um complexo acordo de Recuperação Judicial (RJ) com seus credores, consegue um belo desconto (deságio) na dívida e projeta o pagamento para os próximos 10 anos. Tudo parece resolvido e o fôlego retorna ao caixa. Porém, a Reforma Tributária entra em vigor, as regras mudam, e aquele plano de salvamento repentinamente se torna inviável.

Esse não é um cenário de ficção científica. Com a extinção do PIS e da Cofins e a chegada do IVA Dual (IBS e CBS) a partir de 2027, as empresas em recuperação judicial enfrentam um perigoso vazio legislativo que pode tributar o que antes era protegido, alterando drasticamente o caixa dos planos em andamento.

Abaixo, explicamos como a mudança de sistema afeta as dívidas reestruturadas e por que o plano da sua empresa precisa ser revisado com urgência.

O benefício do “Ganho Contábil” e a proteção que deixou de existir

Em um processo de RJ, um dos pilares do soerguimento é o deságio (a redução do valor da dívida) e o alongamento de prazos. Ocorre que, contabilmente, quando um credor perdoa parte da dívida, a empresa em recuperação registra um “ganho”. E o Fisco adora tributar ganhos.

Para evitar que a Receita Federal abocanhasse parte do esforço de recuperação, a lei foi alterada em 2020 (inserindo o art. 50-A na Lei de Falências e RJ) para proteger esse deságio: ele não integraria a base de cálculo do PIS e da Cofins. Era uma proteção essencial e garantida.

Mas o que muda com a Reforma Tributária?

  • O apagão da Lei: A regulamentação do IBS e da CBS (LC nº 214/2025) extinguiu o PIS e a Cofins e revogou expressamente essa proteção do inciso I, do art. 50-A. O problema é que o legislador não criou uma regra equivalente protegendo o deságio contra os novos tributos (IBS e CBS).

Se não há proteção expressa, o deságio será tributado?

Aqui entramos em um terreno pantanoso. A rigor, o mero “ganho contábil” do perdão da dívida não deveria ser tributado pelo IBS/CBS. O motivo é técnico: diferente do PIS/Cofins que incidiam sobre “receitas”, os novos tributos incidem sobre “operações onerosas com bens e serviços”. O simples perdão de dívida não é uma venda de bem nem uma prestação de serviço.

Contudo, a falta da lei protetiva abre espaço para o Fisco tentar cobrar a conta em situações muito comuns nas Recuperações Judiciais, tais como:

  • Dação em Pagamento e Transferência de Ativos: Se o seu plano de RJ prevê entregar imóveis, maquinários ou ceder direitos para quitar credores com desconto, o Fisco pode entender que ali houve uma “operação onerosa”. Sem a proteção clara que existia no passado, a cobrança de IBS e CBS sobre essa transação pode surgir e afundar a projeção de caixa.
  • Insegurança Jurídica: Sem uma trava legal clara na lei de transição tributária, as negociações ficarão à mercê de interpretações divergentes das secretarias de fazenda e de litígios intermináveis.

A obsolescência dos planos de longo prazo

A Reforma Tributária não atinge apenas quem está abrindo uma RJ hoje. Ela impacta diretamente planos projetados para durar 5, 10 ou 15 anos que já estão em execução.

A formação de preços do seu produto, os contratos de fornecimento e o acúmulo de créditos fiscais mudarão drasticamente até 2033 (ano do fim da transição). Se o plano original previa um fluxo de caixa “X” contando com a carga tributária do ICMS, ISS, PIS e Cofins, esse caixa pode faltar quando o IBS e a CBS assumirem o controle.

Conclusão

Ignorar a transição tributária dentro de uma empresa em reestruturação não é apenas um descuido contábil; pode ser a diferença entre recuperar o negócio ou adiantar a falência. A análise multidisciplinar — unindo o direito empresarial ao planejamento tributário — nunca foi tão indispensável.

O Plano de Recuperação Judicial da sua empresa já passou por um teste de estresse tributário frente ao IBS e à CBS? Nossa equipe é especialista em reestruturação e Direito Tributário. Entre em contato conosco para avaliarmos, junto com o departamento contábil, as premissas do seu caixa e a sua operação para 2027.

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